Prescrição Penal

PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA Selim Asfora Neto[1] 01. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é apresentar um assunto de grande polêmica no cenário doutrinário nacional que é o da Prescrição Retroativa Antecipada, abordando também o conceito e tipos de prescrição, como subsídio preparatório para a discussão do tema desse trabalho. Observa-se nos últimos anos a construção de uma corrente jurisprudencial favorável a esta forma de prescrição sem, entretanto,…

instituto da prescrição no direito penal. A monografia foi realizada através de pesquisa bibliográfica, qualitativa e teórica, embasada em bibliografia e jurisprudência atualizada, bem como no exame de outros textos. Inicialmente fez-seum estudo geral sobre a prescrição penal, analisando o conceito, a evolução histórica, a natureza jurídica e as teorias que buscam justificar a importância da prescrição para o direito penal. Além disso, foram apontadas e analisadas as espécies de…

Ensino Superior Integrado – IESI – FENORD – Fundação Educacional Nordeste Mineiro – em Teófilo Otoni-MG – ao Professor de Direito Penal I, Dr. Jéferson Botelho Pereira Introdução hpim3950.jpgA punibilidade é uma conseqüência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente. Toda vez que o agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Entretanto, nem sempre foi assim.…

Victor de Carvalho Númeração 0177275- Data do Julgamento: 21/09/2010 Data da Publicação: 06/10/2010 EMENTA: APELAÇÃO PRESCRIÇÃO ANTECIPADA RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - CONCEPÇÃO FUNCIONALISTA DA TEMÁTICA. A prescrição antecipada, conectada à idéia do fim da pena, revela-se possível, considerando a necessidade de compreensão da justa causa na ação penal relacionada com a efetivação da finalidade de prevenção geral positiva do direito de punir. Aponta-se a total…

ESTUDO SOBRE A PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO Conceitualmente, Prescrição é a perda do Direito/Dever do Estado em aplicar uma reprimenda pelo não Exercício desta Pretensão em determinado lapso de tempo. O fundamento para sua existência é o desinteresse Estatal em apurar fatos ocorridos na muito tempo ou, ainda, um castigo pela sua inércia. Este instituto, já conhecido no Direito Grego, teve assento no Direito Romano, sendo que, no Brasil, foi regulado ainda no Código de Processo Criminal de 1932.

OLIVEIRA MAURO JOSÉ DE SÁ MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Londrina 2013 CRISTIANE MARCONDES DE CAMPOS LIGIA CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA MAURO JOSÉ DE SÁ MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Extinção da Punibilidade (PRESCRIÇÃO) Trabalho de Direito apresentado à Faculdade Arthur Thomas, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Direito Penal II. Prof.ª: Érika Fernanda Tangerino Hernandez. …

DA FACULDADE DE DIREITO DA PUC-SP PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA: IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO Hector Keiti Satudi Pós-Graduando em Direito Penal Econômico e Europeu pelo IDPEE da Univ. de Coimbra Graduado em Direito pela PUC-SP Resumo O fenômeno denominado “prescrição penal antecipada” tem sido ponto de divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Embora comumente definido como sendo a incidência da prescrição retroativa anteriormente…

PRESCRIÇÃO PENAL — RESUMO Neste resumo serão expostos só os pontos mais importantes relativos à contagem de prazo na prescrição penal, nas diversas espécies, examinando-se, exclusivamente, a pena privativa de liberdade cominada à infração penal, sem preocupação com o estudo da prescrição penal no caso de incidência da pena de multa ou de pena restritiva de direito (substitutiva da privativa de liberdade). No cálculo do prazo prescricional, a contagem de prazo obedece ao disposto no art. 10 do

adentrar mais profundamente no tema da Prescrição pela pena em perspectiva, cujo conteúdo e evolução se constitui como fim desse trabalho, faz-se necessário antes tecer algumas considerações. A prescrição penal em sentido amplo é uma matéria de extensivo estudo em diversos manuais, cuja menção no Código Penal acontece nos arts. 6º, 107, 109, 110, 111, 117. Alguns penalistas a conceituam no mesmo sentido do ensinamento de Bento Faria que entende que a prescrição “representa a renúncia do…

EXTINÇÂO DA PUNIBILIDADE Com a prática de uma inflação penal, surge ao estado o direito de punir o agente, a possibilidade jurídica de aplicar uma sanção ao agente, o legislador estabeleceu uma serie de causas que extinguem essas possibilidade, impossibilitando a imposição da pena, no art 107 do cp estão enumerados uma serie de causas dessa natureza, que não é taxativo, pois constam outras causas. As causas extintivas de punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença