Prescrição Penal Executiva

Semestral Organizador: Academia Judicial ISSN 2179-3751 338 páginas 1. Jurídica 2. Revista 3. Tribunal Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo. A violação dos direitos autorais é punível como crime, previsto no Código Penal e na Lei de direitos autorais (Lei nº 9.610, de 19.02.1998). © Copyright 2010 Impresso no Brasil / Printed in Brazil Editora CONCEITO EDITORIAL Rua Barão de Jaguara, 194 - Mooca, CEP 03105-120 - São Paulo/SP Fone (11) 3105-0573 /…

podemos, todavia, deixar de considerar que a jurisprudência tem admitido discussão de mérito[11] nas exceções de pré-executividade, pagamento, novação, decadência e prescrição, esta em especial, com a alteração do artigo 219 § 5.º do Código de Processo Civil, Lei 11.280/06, passa a autorizar o juiz a reconhecer de ofício a prescrição, assim, tornou-se matéria de ordem pública. Alexandre Freitas Câmara[12], suscita ainda a possibilidade do Executado se valer da exceção…

perante a lei. Exceção à generalidade da regra de direito é o privilégio, que confere direito ou vantagem a uma pessoa, não atribuídos às demais na mesma situação. Imperatividade da norma: A norma ainda é imperativa, pois contém um comando, uma prescrição, impondo um tipo de conduta que tem de ser observada. Não só quando impõe uma conduta, como, também, a proíbe, ou quando impõe uma organização social ou política, uma situação jurídica, e quando confere imperium, poderes,…

finalidade a prestação de assistência à saúde do recluso, visando o combate a proliferação de doenças dentro e fora dos presídios, com foco na Unidade Prisional de Vitória de Santo Antão – PE. Analisou-se também a destinação da verba aos Estabelecimentos Penais do Estado de Pernambuco, como esta verba é empregada e os resultados encontrados na referida Unidade Prisional. Para tanto houve a necessidade de ter uma visão aberta quanto às prisões do País, por enfrentar problemas de…

Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do…

Pública". Resta difícil configurar hipóteses em que a Administração Pública emita um cheque, subscreva uma duplicata ou tenha contra si expedida uma letra de câmbio. Contudo, há casos de contratos celebrados com o Poder Público, que possuem força executiva, quando encaixados na previsão do art. 585 do CPC, sendo equiparados a uma sentença transitada em julgado. O art. 745 do CPC prevê as matérias que podem ser versadas nos embargos à execução fundada em título extrajudicial contra a…

execução passou a recair sobre o patrimônio do devedor. Obs. Existem 2 exceções previstas em nossa constituição que possibilita o devedor sofre pessoalmente o não pagamento de sua divida: a) Devedor de Pensão Alimentícia, entretanto, a prisão não é penal, mas sim prisão civil, onde pagando a divida ou realizando acordo a prisão cessa. b) Depositário infiel, entretanto, a sumula vinculante nº25 proibiu a decretação da prisão civil do depositário considerado infiel. Ler a sumula…

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

pela EC 45/2004 no art. 5º., LXXVIII da CF/88. 5- Hipóteses nas quais pode haver renúncia de receita pelos Estados nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6- O problema das multas criminais e a lei 9.268/96: exegese do artigo 51 do Código Penal e as conseqüências atuais no âmbito de sua cobrança como dívida de valor. 6- Conclusões. Introdução: A Lei Complementar 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - foi editada para atender o disposto no artigo 163 da…

Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632 Art. 461-A Entregar Coisa Certa ou Incerta Art. 621 Art. 475-J Pagar Quantia Certa Art. 652 Espécies de Tutela Jurisdicional Ação de Conhecimento – parte Executiva da Sentença: Decisão Declaratória (declara um direito): custas e honorários advocatícios; Decisão Constitutiva (cria, modifica ou extingue um direito): custas e honorários advocatícios; Decisão Condenatória: a condenação, custas…