Prescrição Penal Executiva

imotivadamente) • Mandatos fixos • Poder normativo • Quarentena remunerada: Período de 4 meses, após o fim do mandato em que o ex dirigente fica proibido de atuar no setor regulado pela agência. • Ex: ANATEL, ANEEL, ANP, ANAC. • Agências executivas: Qualificação dada a autarquia e órgãos + contrato de gestão para ampliar sua autonomia. INTENSIVO OAB REGULAR – MÓDULO I - NOITE DIREITO ADMINISTRATIVO - AULA 2 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno…

apenas a meta linguagem. Não o estudo do processo em si, mas sim o estudo da ciência do processo, pegando apenas os conceitos gerais e amplos que pudessem abarcar conceitos que sejam iguais tanto no direito processual civil como no direito processual penal. DIREITO MATERIAL E PROCESSO Sujeitos do conflito x sujeitos do processo: O processo versa sobre uma situação jurídica que foi deduzida em juízo. Normalmente essa situação envolve um conflito, a lide, mas existem processos que não…

Poder Disciplinar. Poder hierárquico. Administração Pública: Estado, Governo e Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Agências Reguladoras. Agências Executivas. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Cível de Interesse Público. Os Contratos de Gestão. Serviço Público: conceito, elementos, classificação, organização. Concessão, permissão e autorização de serviço público. Lei nº .…

Existência – Não caberá ação rescisória nos casos de arguição de ato jurisdicional inexistente. Ex. Nulidade de Citação ou inexistência. Nesse caso caberá “Querela Nulitatis Insanabilis” para que se declare a inexistência da ação. Decadência / Prescrição – São institutos de direito material, por isso, ainda que o juiz julgue sem resolução do mérito em função destes institutos caberá a ação rescisória, pois tratamos de institutos do mérito. Cautelar – O processo cautelar serve para…

que não havendo a possibilidade de receber em dinheiro os créditos suficientes ao pagamento dos Alimentos decretados, poderão ser penhorados e praceados os bens do Alimentante. Lei nº 5.478/68 Art. 17 - Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentado ou por depositário nomeado…

contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Este conceito foi extraído da posição do doutrinador italiano CESARE VIVANTE para nossa lei. 6 Outros doutrinadores: Título de crédito é o documento formal, com força executiva, representativo de dívida líquida e certa, de circulação desvinculada do negócio que o originou (Maximilianus Cláudio Américo Fuhrer) . Caio Mário da Silva Pereira6 o conceituou como “a manifestação unilateral da vontade do agente,…

FIQUE BEM INFORMADO WWW.ULTIMOSFATOS.COM BG MANCHETES HUGO SANTIAGO: MANCHETES QUE SERÃO NOTÍCIAS TAYANE – Participe da Pesquisa do Dia... HUGO - TAYANE – Você continua interagindo conosco através do..... HUGO - Iara Alencar assume a Secretaria Executiva da Mulher TAYANE – Ontem foi a formatura da turma inaugural do curso de Licenciatura em Química do IFPE Vitória HUGO – Fórum Municipal de Cultura acontece nesta quarta em Vitória TAYANE – Vestibular FACOL no dia 18 de Junho HUGO –…

ordem pública (que independem de alegação da parte), o que torna o termo "objeção" mais adequado. Feu Rosa conclui que a exceção de pré-executividade não é nem "exceção", nem "pré" e nem de "executividade", pelo que sugere a terminologia "objeção executiva". Apesar de criticarem a terminologia "exceção de pré-executividade", Feu Rosa, Rita Dias Nolasco e Geraldo da Silva Batista Júnior reconhecem que não seria de muita vantagem, atualmente, modificar a…

br Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 III Doação de sangue: 1 dia Alistar-se como eleitor: 2 dias Casamento Morte Termos sinônimos 8 dias Responsabilidade do servidor público O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (Lei 8.112/90, art. 121). Assim, a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, seja ele doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário (cofres…

seguintes: I) POSSIBILIDADE JURÍDICA: considerado em duplo sentido: a) Visão positiva: tradicionalmente, afirma-se que a possibilidade jurídica significa a sua previsão no ordenamento jurídico. É condicionada por uma tipicidade prévia, como no processo penal. b) Visão negativa: já no processo civil a possibilidade se dá no ângulo negativo, o que permite a parte apresentar qualquer pretensão, desde que não encontre vedação na lei, sendo possível a integração do ordenamento jurídico…