Prescrição Na Execução De Sentença

entre embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença e execução de pré executividade. A fim de melhor analisar as semelhanças e diferenças entre o meio de defesa anterior à reforma do processo civil, qual seja, os embargos à execução de título judicial, e a atual sistemática a impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre transcrever os dispositivos referentes a ambos os institutos, com redação dada pela Lei 11.232/2005, referente à impugnação ao cumprimento de sentença, e…

não os efeitos extrapenais. ABOLITIO CRIMINIS  Abolitio criminis (uma das formas de Novatio legis) torna atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal determinado fato assim enquadrado por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmente o fato é revogada.  É mera aplicação do Princípio da…

IMPLICAÇÕES Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR Antes de adentrarmos no cerne da questão faz-se necessário diferenciar PRISÂO-PENA e PRISÂO SEM PENA. PRISÂO-PENA: É o sofrimento imposto pelo Estado ao infrator, em execução de uma sentença penal condenatória irrecorrível, como retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem jurídica injuriada. PRISÂO SEM PENA: Não deflui de condenação. Prisão de natureza processual ou cautelar. Restringindo-se ao…

(feitas pelo país requerente) e passivas (feitas pelo país cedente). Deportação e Expulsão – retirada obrigatória dos nacionais do estrangeiro, ou de estrangeiros do território nacional, por imposição administrativa vinculada à lei penal vigente. Sentença Prolatada no Exterior (cumprimento da pena) - Uma vez sentenciado no exterior, o nacional tem direito à atenuação da pena imposta em território nacional pela a pratica de mesmo crime. Em caso de aplicação de pena mais severa que a…

Afirma o artigo 852-D, da CLT, que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar provas a serem produzidas”. Podemos verificar a presença do princípio em foco, também, no processo de execução, pois, de acordo com o artigo 878, da CLT, o Juiz está autorizado a promover, de ofício, a execução da sentença ou do acordo. Urge mencionar que, ainda que as partes encontrem-se à revelia, o magistrado detém liberdade de impulsionar o processo. Hodiernamente, este é um princípio comum…

segunda em razão da coisa julgada. 2. Pedido Pedido: é o elemento mais importante da inicial, já que o pedido desenha os limites da ação. O pedido divide-se em: a) Pedido imediato: é o pedido pela prestação jurisdicional. Explicita o tipo de sentença pleiteada (declaração, constituição, condenação, decretação, ordem). b) Pedido mediato: é o bem da vida visado na ação. Declaração de que? Condenação a que? Em regra, o pedido deve ser explícito. Contudo, alguns pedidos são…

pacificação social, através da preclusão dos meios de recurso (coisa julgada formal) e da imutabilidade da sentença, protegendo-a de futura decisão contraditória (coisa julgada material). Os Romanos entendiam a coisa julgada como a pretensão deduzida em juízo depois de julgada, aceitavam a coisa julgada como um pressuposto prático, garantindo ao vencedor da demanda o bem de vida reconhecido pela sentença do juiz. Na Era Medieval já não se aceitava a coisa julgada como uma exigência de…

correspondente. II. Execução: Providencia-se o cumprimento efetivo do mandamento judicial emitido no processo de conhecimento (cumprimento de sentença) ou a realização do mandamento contido em documentos cuja a força e eficácia a lei praticamente equipara a uma sentença judicial, que são os títulos de execução extrajudiciais. III. Cautelar: É o processo por meio do qual se obtém meios de garantir a eficácia plena do provimento jurisdicional a ser obtido no processo de conhecimento ou…

de pesquisa.  DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DA REABILITAÇÃO  DA PRESCRIÇÃO 1. QUAIS SÃO OS EFEITOS PENAIS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PENAIS OU MEDIDAS DE SEGURANÇA? FUNDAMENTE. O efeito principal é, em si, a imposição de uma pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos, de multa, ou ainda a imposição de uma medida de segurança. Nucci esclarece que “o efeito principal da sentença condenatória é fixar a pena”.1 Segundo Barros, os…

de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contraltos dispõe: “Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu…