Prescrição Menor Emancipado

na cópia dos processo administrativo acostados a prefacial. 6. Contudo, nos referidos processo administrativo que tramitou perante a Autarquia Federal - INSS, ora ré, o benefício de pensão por morte fora concedido tão somente a filha do casal, a menor acima citada, não sendo reconhecido o direito a Autora ao benefício, por falta de qualidade de companheira do falecido. 7. Ademais, Excelência, a comprovação de convivência marital entre a requerente e o falecido resta, vastamente,…

ÍNDICE INTRODUÇÃO............................................................................................. 2 Titularidade e movimentação de contas............................... 3 Prescrição dos fundos depositados a favor do Estado............ 4/5 Identificação pessoal e do patrão para abrir conta................. 5/6 Apresentação das contas nas demonstrações contábeis........... 6/7 Elenco de contas e correspondente conjunto de normas......... 7/8 Formas de movimentação

reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública. B) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública e a contribuinte. C) poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. D) só poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pela contribuinte. Fundamentos recursais O enunciado proposto diz respeito à aplicação do instituto da prescrição tributária segundo…

Proteção do Trabalho do Menor ( 1 ponto ) TRABALHO DO MENOR: - Capacidade laborativa: apartir dos 16 anos é possível trabalhar. Exceto: em trabalhos Noturnos, insalubres e perigosos. - Apartir dos 14 anos: apenas como aprendiz TRABALHO PROIBIDO - quando o menor de 14 anos vem a ser contratado para trabalhar a empresa a qual trabalha ou trabalhou será multada. - caso ele venha a ser despedido, esse menor terá esse vinculo empregatício (enunciado 19 – 1 Jornada

inscrição ou habilitação. ... Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ... Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. Ainda no sentido de apresentar a legislação pertinente ao caso concreto, importante ressaltar que o Decreto 3.048/99 regulamenta a Pensão por Morte no âmbito do INSS do artigo 105 a 115,…

qual a regra disciplina as condições para que seja deferido o benefício, conforme se segue: “A lei vigente à época do falecimento do segurado regerá a concessão do benefício de pensão por morte, cuja data estabelece seu marco inicial, ressalvada a prescrição quinquenal” (STJ, RESP 388038, PAULO GALLOTTI, 6ªT, DJ 17/12/04, p. 600). No caso sob exame, considerando que o óbito do Sr. Frederico Galembeck ocorreu em 14/05/2004, rege o benefício em questão a Lei nº 13.903/01, que…

EMPRESÁRIO O absolutamente incapaz - Quem são: Menores de 16 anos; Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Negócio jurídico: Nulo, não podendo ser suprida a nulidade nem por vontade das partes. Não é ratificada. Pode ocorrer: De oficio. Responsabilidade civil: Subsidiária (art. 928 do CC). Prescrição: Não há. Obs.: apesar de o débito…

jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Livre, vigora o informalismo A prática do negocio jurídico pode se valer de qualquer forma Precisa haver prescrição legal Forma exclusiva Forma geral O sujeito pode vincular a norma a forma Invalidade: quem define é a lei Nulidade: o ato é nulo - quando houver violação de estrutura - interesse público, particular é irrelevante - atos…

.......................................465 Fatos jurídicos............................................................................................................................467 Parte geral: prescrição, decadência e direitos da personalidade.........................477 Da prescrição e decadência..................................................................................................477 Direitos da personalidade: aspectos gerais.............................................

conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”. 4. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, “o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido”, sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. 5. Os documentos juntados pela Autora comprovam a condição de esposa de…