Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

RESUMO: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No Direito Romano-germânico, a Prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. No Brasil, confunde-se com a Decadência em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto à noção de segurança jurídica. De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é

de forma clara e sucinta porque uma petição inicial é indeferida e os passos para um pedido de tutela antecipada. ETAPA 1 PASSO 2 Hipóteses de Indeferimento da petição inicial: Petição Inicial é a peça processual que da início a ação,é o meio de propositura da demanda.Ato processual que inicia o processo. A petição inicial fixa os contornos da ação, pois possui os pedidos e fundamentos nos quais são baseados, bem como define quem ocupará os pólos (ativo e passivo) da ação. A…

Direito Civil Parte geral Prescrição (art. 189, do CC) Prescrição: é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto em lei. i.nér.ciasf. Falta de ação. Direito de ação é o direito de invocar o Estado Juiz Indisponível Direito público OBS.:Prescrição nasce com a violação do direito Aquisitiva: a usucapião Extinguir: extinguir a pretensão Pretensão: é a expressão utilizada para caracterizar o poderde exigir de

DIREITO PENAL II 2.ª PARTE CONCURSO DE CRIMES Conceito - Ocorre quando uma pessoa pratica uma pluralidade de delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. São espécies de concursos de crimes: – Concurso material ou real; – Concurso formal ou ideal; – Crime continuado. Princípio da proporcionalidade - o sujeito que comete vários crimes deve ser apenado de forma mais severa que o autor de um só delito. Sistemas do concurso de crimes: Cúmulo material – somam-se as…

procedendo, causou dano a outrem. Tal ato produz efeitos na órbita do direito, mas, em vez de serem aqueles almejados pelo agente, são conseqüências não queridas as que decorrem. O ladrão que furta uma jóia deseja dela tornar-se proprietário, mas, como o meio de que lança mão é ilícito, em vez de alcançar o fim desejado (tornar-se proprietário da jóia), outras são as conseqüências, pois deve devolvê-la e reparar o dano causado. Aquele que sofre esbulho em sua posse tem direito a ser…

desta, tendo por fim esclarecê-la, garantir ou salvaguardar o direito ou os interesses das partes, assim, tem o condão de medida destinada a precaução. Para o ilustre mestre MARTINS, (2012, p. 602): Medida Cautelar é a ação que visa estabelecer meios processuais para a garantia de futura execução do julgado ou a garantia de proteção probatória. Tem a medida cautelar função de processo de conhecimento e de processo de execução, tendo por finalidade específica a prevenção.…

insignificante a conduta de pescar em época proibida, ainda que não tenha sido apreendido qualquer tipo de peixe com o autor do delito. 2. Isso porque, segundo a maioria do colegiado "A questão da relevância ou insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta." 3. Recurso ordinário não provido. Acórdão: Vistos,…

Processo ocorre com a iniciativa da parte, em regra. Aplica-se, como regra, no Processo Civil, o Princípio Dispositivo, segundo o qual o Juízo se manifestará somente quando formalmente provicado pelas partes para tanto. O processo desenvolver-se-á por meio do impluso oficial. (art. 262 a 264 do CPC). Art. 262, CPC. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 263, CPC. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja…

acidente automobilístico, Carlos, pretendendo reparação de danos decorrentes desse acidente, ajuizou ação sob o rito ordinário contra José, que foi citado e devidamente alertado do prazo legal para apresentar defesa, o que não fez. Carlos, então, por meio de acordo posteriormente juntado aos autos, concedeu prazo suplementar de dez dias para que José apresentasse sua defesa. A partir dessa situação hipotética, e considerando a disciplina legal dos prazos no CPC, assinale a opção correta.…

ou seja, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo – trata do caso de produção da prova por meio de carta precatória ou carta rogatória. A suspensão do processo, nesses casos, só ocorrerá se a prova houver sido requerida antes o despacho saneador e se trate de prova imprescindível (art. 3381do CPC). O momento da suspensão é o da expedição da carta. Ao deferir a expedição da…