Prescrição E Decadência Jurisprudencia

RESUMO A exceção de pré-executividade trata de matéria clara e direta, representando como um mecanismo de defesa da parte executada, revelando-se um instrumento de justiça desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência e que atualmente é de aceitação praticamente pacífica dentre os juristas, e também, pelos tribunais. Na verdade, toda a matéria que possa ser conhecível de oficio pelo juiz, poderá ser objeto de exceção de Pré-executividade, como tem entendido o…

3 - Prescrição e Decadência............................................................................... 3.1 . Prescrição Extintiva e Prescrição Aquisitiva.......................................... 3.2 . Requisitos da Prescrição....................................................................... 3.3 . Causas de impedimento, Suspensão e Interrupção da Prescrição........ 3.4 . Dos Prazos da Prescrição..................................................................... 3.5 .…

direitos, o que para os constitucionalistas mais puristas é uma heresia. O inciso 29 do artigo 7º trouxe uma incongruência, que é a prescrição dos direitos trabalhistas. Este artigo, longe de falar em proteção ao empregado, trouxe uma proteção ao empregador, visto que o direito de ação previsto é apenas um pano de fundo, para determinar prazos para ação e prescrição para os direitos de ação do trabalhador. AULA DE 19.02.2015 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fontes são as origens das normas…

de 1997, quando ocorreu a transmutação para o regime estatutário do município. Desta feita, ocorreu o termino do contrato de trabalho, como preceitua entendimento da jurisprudência. Resumidamente expostas as alegações e os pedidos, passaremos então para a impugnação dos mesmos, item a item. II. PRELIMINARMENTE I. DA PRESCRIÇÃO BIENAL Afirma a requerente, que foi admitida em 01/04/1977, prazo indeterminado, narrando ainda que em 03 de novembro de 1997, ocorreu a transmutação…

ILDO FUCS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Salvador 2013 ILDO FUCS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito Público. Orientador: Prof. Dr. Saulo José Casali Bahia Salvador 2013 TERMO DE APROVAÇÃO ILDO FUCS A…

Prescrição Ação Penal: - Pública: Incondicionada (Prescrição) Condicionada: A representação do ofendido ou seu representante legal(decadência). A requisição do ministro da justiça(decadência). -Privada: Exclusiva: 6 meses a partir do conhecimento de quem foi o autor do fato. Subsidiaria da Pública: 6 meses a partir da inércia do MP Personalíssima: 6 meses a partir da publicação da sentença que anulou o casamento(decadência). - Conceito: é a perda do direito…

força, são suficiente para gerar a regra jurídica. São as leis e os costumes. E as fontes indiretas ou mediatas são as que não tem tal virtude, porem encaminham os espíritos, mais cedo ou mais tarde, à elaboração da norma. São as doutrinas e as jurisprudências. Convém mencionar que o autor Miguel Reale critica a distinção das fontes formais e materiais, pois diz que o emprego do termo fonte do direito para indicar apenas os processos de produção de normas jurídicas. Hierarquia das…

UNIDADE II – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1 - Introdução e Distinção entre prescrição e decadência O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma…

porém esta é específica e sua formação se dá pelo judiciário. Dissídio coletivo: ação judicial que cria norma para pessoas representadas por determinado sindicato. Figuras especiais: - Regulamento da empresa: extensão do contrato de trabalho; - Jurisprudência: papel integrador, é fonte primária no DT. - Doutrina, princípios, equidade. Hierarquia das normas trabalhistas: diferencia-se da clássica, pois é dinâmica devido ao princípio da norma mais favorável, que busca a proteção do…

coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com estes cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de…