Prescrição E Decadência Jurisprudencia

RESUMO Genericamente, tanto a prescrição como a decadência podem ser entendidas como formas de perda, ou de fulminação, de um determinado direito subjetivo pela ação do tempo. Pelas suas semelhanças, estes institutos historicamente têm sido confundidos, a ponto de ser muito difícil, em alguns casos, distingui-los, notadamente, no direito civil, de onde é originário. No dizer dos Romanos, o direito não socorre aqueles que dormem. A ordem jurídica não tolera a perpetuação de relações…

Atividades Práticas Supervisionadas Sumário Introdução Relatório do acórdão invalidade do negócio jurídico Invalidade do Negócio Jurídico Negócio Jurídico Inexistente Nulidade Anulabilidade Simulação Relatório acórdão prescrição e decadência Prescrição Decadência Introdução Neste trabalho vamos falar sobre os defeitos do Negócio Jurídico e o que eles representam na vida jurídica. O objetivo deste trabalho é adquirir maior aprendizagem sobre o…

de lançamento não precisa de assinatura. DECADÊNCIA Homologação Art. 150, p. 4º CTN, fato gerador (dolo, fraude, simulação) Art. 173, I e II, CTN, - 1º dia, exercício seguinte decisão definitiva – vicio formal Homologação, quando há dolo, fraude ou simulação, ofício ou declaração = 1º dia do exercício financeiro seguinte. Homologação sem dolo, fraude ou simulação – dia do fato gerador. Decadência – perde o direito de lançar os tributos. Prescrição – perde o direito de cobrar 05…

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ... 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabívelo manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões deordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostosprocessuais, as condições da ação, os vícios objetivos do títuloexecutivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde quenão demande dilação probatória. ... A ocorrência da prescrição, nos casos em que não seja necessária a…

para não nos tornarmos repetitivos, e, também, por sabermos ser esse Douto Juiz, profundo conhecedor da matéria aqui arguida. Tem-se admitido a Exceção de Pré-Executividade, mesmo em sede de Execução Fiscal, a respeito do assunto, a nossa jurisprudência é pacífica, vejamos pelos textos abaixo transcritos, como tem decidido as nossas Cortes Pretórias ao tratar da espécie: 702880 – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONCEITO – REQUISITOS – GARANTIA DO JUÍZO – DEVIDO…

parágrafo 5º CPC? PENHORA ON LINE NA ESFERA TRABALHISTA: VISÃO EMPRESARIAL INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DO TRABALHO A inconstitucionalidade da OJ 153 da SDI-2 e a possibilidade de penhora das contas salário. A Jurisdição por Edital A prescrição das pretensões individuais trabalhistas são interrompidas com ações coletivas? A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS BRASILEIRAS TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO Mais artigos da área... Peças Jurídicas Direito…

Ementa: EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de préexecutividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição - admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Prescrição, considerando que o…

que, outrora, reconhecera. Diante dos fatos narrados recorreu a servidora a este douto juízo a fim de sanar tal injustiça. Em Contestação a parte ré alega, em síntese, que: 1- Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal; 2- Prescrição qüinqüenal do direito da autora; 3- No mérito, que a Orientação Normativa-SRH nº 02/2010 exige para a concessão de adicional de insalubridade o Laudo Ambiental da época da concessão e que pelo fato de a Administração Pública não ter…

Constituição de 1988. Direito Previdenciário Benefícios. Direito Previdenciário - Custeio. INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO ▸ Conceito ▸ Evolução histórica do Direito do Trabalho ▸ Autonomia, fontes e princípios do Direito do Trabalho. ▸ Prescrição ▸ O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Definir um fenômeno consiste na atividade intelectual de apreender e desvelar seus elementos…

Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis. O real significado de jurisprudência significa "a ciência da lei". A jurisprudência pode ter outros significados, como a decisão de um tribunal que não pode ser recorrida, ou um conjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido…