Prescrição E Decadência Jurisprudencia

Capa Folha de rosto SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 DESENVOLVIMENTO 05 2.1 TEORIA GERAL DA PENA - Tópico: Sanção Penal 05 3 AÇÃO PENAL 12 4 EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 14 5 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 15 BIBLIOGRAFIA 18 1 INTRODUÇÃO A Atividade Prática Supervisionada – ATPS da disciplina Direito Penal II é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhado pelo docente da disciplina e tem…

arquivados por extinção em face da desistência do banco na continuidade da penhora sobre estes bens. (vide fl. 55). Diante disto, requer ao juízo determinar a escrivania expedir Oficio aos Cartórios competentes para dar baixas nos gravames. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Exequente requereu ao juízo na data de 19 de janeiro de 1.998, fl. 54, suspensão do processo com fulcro no art. 791, III do CPC, sob o crivo da argumentação: “até encontrar bens dos devedores executados…

prejuízo foi eu mesma. 14) Se sabe o que é ato ilícito e abuso de direito? Consequências? Negócio que não está de acordo com a Lei. Acarretando nulidade e anulabilidade. 15) Você sabe o que é prescrição e decadência? Prescrição é a perda do direito de pretensão pelo decurso do tempo. (art. 189 CC), já a decadência é a perda do direito em si, em razão do seu titular não exercê-lo dentro do prazo estipulado em lei ou convenção. Imaginando o caso 1: O carro de Lucia foi batido em um…

Prescrição do crédito na execução fiscal: ausência de despacho citatório O débito numa execução fiscal possui natureza tributária, originada pelo inadimplemento de qualquer tributo. Esta dívida possui certificação por meio de inscrição na dívida ativa, portanto, exigível de imediato. Ocorre que a Ação de Execução, numa execução interposta em 1994, por exemplo, se não contiver qualquer tipo de despacho citatório, muito menos a citação válida do devedor, por mais de cinco anos,…

pleiteia o fim da cobrança das ligações locais sob o título de “PULSOS ALÉM DA FRANQUIA”, sem que seja discriminada sua utilização. O Recorrente busca também a devolução, em dobro, dos valores pagos a tal título em todo o período não alcançado pela prescrição. “O Ilustre julgador de primeiro grau não reconheceu a ilegalidade da cobrança dos “PULSOS ALÉM DA FRANQUIA”, sob o argumento “Que a empresa ré, além de não ter profanado o código de Defesa do Consumidor, procedeu conforme o…

O presente trabalho objetiva discorrer sobre questão bastante controvertida na doutrina e na jurisprudência pátrias, qual seja: a ação de reparação do dano causado em virtude de ato de improbidade administrativa é imprescritível? Tal discussão surge frente à dicção do artigo 37, § 5º da Constituição Federal de 1988 que não tratou do assunto de forma clara, bem como o fato de o instituto da prescrição ser entendido como um fator essencial da estabilidade das relações sociais e um instrumento de

ou revogada. Destarte, ao que se refere a decadência tributária, a doutrina de Hugo de Brito Machado, no seu Curso de Direito Tributário, edição ___, editora ______, às folhas ___, dispõe que: (descrever doutrina). A jurisprudência de nossos tribunais vem decidindo, no que se refere à decadência tributária, que: (descrever a jurisprudência). Concluímos, portanto, que a Execução Fiscal procede, visto que viola os requisitos da decadência tributária e princípio da irretroatividade.

Introdução Conceito e requisitos da prescrição A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação (em sentido material), a prestação devida, o cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor ação, que se inicia (dies a quo) no momento em que sofrer violação do seu…

jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. “Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongam no tempo.” Silvio Rodrigues O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Distinguem-se, pois, duas espécies de prescrição: a extintiva e a aquisitiva, também denominada usucapião. O código…

legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2. Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e préresolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3. Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes ao caso…