(IM)PRESCRITIBILIDADE DA AÇAO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO DANO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

PÓS-GRADUAÇAO EM DIREITO PÚBLICO
TURMA 19

(IM)PRESCRITIBILIDADE DA AÇAO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO DANO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

TALITA FERRARESI

PATO BRANCO/PR
2013
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho objetiva discorrer sobre questão bastante controvertida na doutrina e na jurisprudência pátrias, qual seja: a ação de reparação do dano causado em virtude de ato de improbidade administrativa é imprescritível? Tal discussão surge frente à dicção do artigo 37, § 5º da Constituição Federal de 1988 que não tratou do assunto de forma clara, bem como o fato de o instituto da prescrição ser entendido como um fator essencial da estabilidade das relações sociais e um instrumento de defesa da segurança das relações jurídicas.

2. DESENVOLVIMENTO
Em regra, o direito possui um prazo dentro do qual deve ser exercido pelo seu titular, não podendo ser eterno, sujeitando-se, assim, ao instituto da prescrição o qual, nas palavras de Humberto Theodoro Junior, faz nascer o direito de uma pessoa exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido em lei.
Assim, entendendo-se a prescrição como a perda da pretensão de agir em juízo para buscar a tutela de um direito surge a complexa questão da aplicação desse instituto à pretensão de ressarcimento ao erário dos danos ocasionados pela prática de atos de improbidade administrativa.
As divergências doutrinarias e jurisprudenciais surgem em razão do que dispõe o artigo 37, § 5º da Constituição Federal:

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Parcela minoritaria da doutrina e da jurisprudencia atuais defende a inviabilidade de se