Exceção de Pré Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DA COMARCA DE ___________

Proc. n.º ...............................
Execução Fiscal

NOME E QUALIFICAÇÃO DA EXECUTADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n.º e Inscrição Estadual n.º ............, com sede (endereço), por seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n. 6.830/80 c.c., art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional, art. 219, § 5º., art. 295, inciso IV e art. 269, IV, todos do Código de Processo Civil, expor e requerer ao final o que segue:

I - DOS FATOS

A Executada deixou de recolher o ICMS (18%) em operação de venda de produto industrializado realizada em ___________

Em _________, a fiscalização identificou a irregularidade e lavrou Auto de Infração, passando a exigir o pagamento do imposto, calculado pela aplicação da alíquota de 25%.

Irresignada com a exigência, imediatamente ingressou com defesa administrativa, mas não teve sucesso, sendo que a decisão, que lhe foi desfavorável, transitou em ___.___.___.
Por falta de pagamento, o crédito foi inscrito na Dívida Ativa e, em _________, a Fazenda Pública propôs a Execução Fiscal, sendo deferida a inicial pelo MM. Juízo, nesta mesma data.

Com efeito, a Executada vem pleitear ao poder judiciário a devida prestação jurisdicional, a fim de que seja desconstituído o crédito tributário ora cobrado, aplicando-se, assim, a Justiça necessária ao caso.

II - DO DIREITO

O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional estabelece que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se a partir de 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Ainda, o artigo 150, inciso III, alínea d, da Constituição Federal dispõe que: é vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, cobrar tributos no mesmo