Trabalho I

do trabalhador, ajudará a se novamente manter a si e a sua família até que possa entrar no mercado de trabalho, ou ser sacado em caso de doenças graves ou na compra da casa própria e na aposentadoria. Todos os brasileiros que possuem contrato de trabalho formal, regido pela CLT têm direito ao FGTS. Antes da criação do FGTS os trabalhadores conseguiam a estabilidade após 10 anos na mesma empresa. Caso fosse demitido antes desse período, o patrão deveria pagar uma indenização equivalente a um salário por ano trabalhado. No dia 13 de setembro de 1966 entrou em vigor a Lei nº 5.107, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O início do FGTS pode se dizer que ocorreu com o Projeto da Constituição de 1934, enviado pelo Governo Provisório à Assembleia Nacional Constituinte, em 16.11.33, art. 124, § 5º, o que era um prenuncio de admissão de um fundo de reserva para o trabalhador que direcionava garantir o ordenado ou o salário de um ano, no caso da empresa não mais existir. A Lei nº 3.470/58, no seu artigo 46, concebeu um fundo de indenizações trabalhistas, o que era uma prerrogativa virou uma obrigação para as empresas, pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda. A Lei nº 5.107/66 que criou o FGTS foi alterada pelo Decreto-lei nº 20, de 1966, regulamentado pelo Decreto nº 59.820/66, que incluiu alguns artigos, parágrafos e incisos. O FGTS tratava-se, assim, de uma faculdade para os empregados optarem por uma garantia pelo tempo de serviço prestado às…

aposentadoria ou no caso de doença mais grave, bem como os benefícios sociais advindos das aplicações de seus recursos em saneamento e moradia. As diversas hipóteses de saques que os trabalhadores estão autorizados conforme Lei nº 8.036/90. Também traz a sua natureza jurídica a qual atualmente está em discussão, pois dependendo do ponto de vista ela pode ser previdenciária ou tributária, o que gera polêmica entre os doutrinadores. Ao final cita os conflitos quanto ao prazo de…

Integração Social) 10 anos Data do recolhimento Temporário Depósitos do FGTS 30 anos Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado Permanente Comunicação do Aviso Prévio 5 anos Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho Temporário COMPETÊNCIA FEDERAL I – TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO DOCUMENTO TEMPO DE GUARDA INÍCIO DA CONTAGEM ARQUIVO Documento das entidades isentas de contribuições previdenciárias…

Diante do exposto vem requerer: 1. A notificação da reclamada para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e que ao final seja condenada ao pagamento do principal e demais cominações legais; 2. O pagamento dos valores abaixo: 1 Aviso Prévio – 18/08/2012 (39 dias) R$808,60 2 Saldo de Salário – 19 dias R$394,00 3 Férias não gozadas (dobro) + 1/3 de 01/08/09 a 01/07/10 R$1.658,00 4 Férias não gozadas (dobro) + 1/3 de 01/08/10 a 01/07/11 R$1.658,00 5 Férias não…

Unidade I: Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 0 Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 1. Seguro Desemprego. É um benefício que tem por finalidade promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado em virtude de ter sido dispensado sem busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e…

serviço por dia ou 36 horas semanais Assim a reclamante deve ser compelida a pagar horas extras, além das 6º horas diária e 36º horas semanal. Requer ainda, reflexos em férias, mais um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS e multa de 40%. Caso a equiparação não seja recolhida, requer que a reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras além da 8º diária e 44º semanal e reflexos em férias , mais um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS e multa de 40%,…

trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso II do art. 487 desta Consolidação. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 7.093, de 25-04-83, DOU 26-04-83) f) Tempo de serviço Artigo 487, parágrafo 4º. CLT É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 7.108, de…

CTN, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2) Conceitue impostos Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos…

responsabilidade por obrigação tributária a terceiro que não praticou o fato gerador. Responsabilidade Tributária – Art. 128 a 130- É a responsabilidade por sucessão – Essa responsabilidade aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos. Denuncia Espontânea Instituto do Direito Tributário que incentiva o contribuinte que infrigiu a lei a regularizar sua situação, antes do conhecimento da…

e professor de curso livre da Afenix Cursos ministrando a disciplina de perícia no sistema financeiro da habitação. e-mail: leandrodroberto@hotmail.com Perito das Varas: 2ª, 7ª, 4ª e 8ª (Estadual Cível) e 1ª Fazenda Pública; Perito das Varas: 2ª, 5ª e 9ª (Federal Cível, Execução Fiscal e Criminal); Fez alguns trabalhos como Perito nas Varas: 2ª e 5ª ( do Trabalho); Perito da Vara do trabalho de Rio Claro-SP. Currículo Lattes:…