Prescrição E Casos De Resgate Do Fgts

Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro v.6, n.19 22 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO “RESPONSABILIDADE CIVIL - NAUFRÁGIO DA EMBARCAÇÃO BATEAU MOUCHE IV - REPARAÇÃO DE DANOS (MATERIAL E MORAL). I - Levando em consideração as peculiaridades do caso e considerando imperioso o aproveitamento dos atos processuais suficientes à solução do litígio principal, afasta-se a argüição de nulidade da sentença, reconhecendo-se, tão-somente, a ineficácia da mesma com relação à “Itatiaia”.…

EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 14 CAPÍTULO V 18 ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA 18 CAPÍTULO VI 28 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 28 CAPÍTULO VII 34 INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 34 CAPÍTULO VIII 37 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 37 CAPÍTULO IX 41 RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO 41 CAPÍTULO X 44 RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU 44 CAPÍTULO XI 48 O EMPREGADO 48 CAPÍTULO XII 52 O EMPREGADOR 52 CAPÍTULO XIII 56…

que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,…

Foi então que em 1915, foi criada a Lei nº 2.924, a qual disciplinava o direito de estabilidade para os servidores públicos. Onde qualquer servidor que contasse com mais de 10 anos de serviço na empresa, não poderia ser despedido, exceto é claro, no caso de justa causa ou força maior. Contudo, até este momento ainda não havia qualquer norma que disciplinasse a estabilidade no setor privado, pois a primeira norma que efetivamente tratou do assunto, foi o Decreto Nº 4.682/1923, também…

É O FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alternativamente à estabilidade no emprego, mas atualmente é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e regulamentado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Quando foi instituído, para ter direito ao FGTS, era necessário que o trabalhador optasse por esse regime. No entanto, a partir da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, o recolhimento do…

dentro da realidade de vida de nossos pacientes. Esperamos que todos os pacientes com câncer utilizem os benefícios previstos na legislação brasileira, resgatando desta forma a sua cidadania. 1 Crédito/Resgate •Financiamento especial para deficientes físicos •Isenção de CPMF •Saque do FGTS •Saque do PIS/PASEP 06 07 08 11 Imposto de Renda •Abatimento de despesas no imposto de renda •Isenção de imposto de renda na aposentadoria 15 15 Moradia •Quitação do financiamento da…

efeito de concessão de férias não se consideram faltas: - os casos previstos no art. 473 da CLT: 2d por falecimento de dependente; 3d casamento; 5d nascimento filho; 1d por ano doação sangue; 2d alistamento eleitoral; serviço militar; comparecer em juízo; - o afastamento de 120 dias da empregada em licença maternidade, ou de duas semanas no caso de aborto – art. 395 da CLT; - acidente de trabalho ou doença atestada pelo INSS, salvo o caso do inciso IV do art. 133, ou seja, quando…

Intangível 1.2.10.01 Fundo de Comércio Adquirido 1.2.10.02 Bens Incorpóreos 1.2.10.99 (-) Amortização Acumulada 2. PASSIVO 2.1 PASSIVO CIRCULANTE 2.1.1 Fornecedores 2.1.2 Duplicatas a Pagar 2.1.3 Salários a Pagar 2.1.4 INSS a Recolher 2.1.5 FGTS a Recolher 2.1.6 Provisão p/ 13º Salário 2.1.7 Dividendos a Pagar 2.1.8 Imposto de Renda a Recolher 2.1.9 Contribuição Social a Recolher 2.1.10 Provisão p /Férias 2.1.11 ICMS a Recolher 2.1.12 PIS Receita Bruta a Recolher 2.1.13…

REGISTRO: Desde o 1º dia de trabalho mesmo na experiência. A Carteira de Trabalho deve ser devolvida no prazo de 48 horas. É proibido trabalhar e receber o benefício do Seguro-Desemprego simultaneamente. SALÁRIO: O contracheque deve conter o valor do FGTS, eventuais horas-extras, descontos e sem valores .por fora..Até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido. FÉRIAS + 1 TERÇO: Aviso: 30 dias antes Pagamento: 02 dias antes (férias fora do prazo serão pagas em dobro) 13º…

REGISTRO: Desde o 1º dia de trabalho mesmo na experiência. A Carteira de Trabalho deve ser devolvida no prazo de 48 horas. É proibido trabalhar e receber o benefício do Seguro-Desemprego simultaneamente. SALÁRIO: O contracheque deve conter o valor do FGTS, eventuais horas-extras, descontos e sem valores por fora. Até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido. FÉRIAS + 1 TERÇO: Aviso: 30 dias antes. Pagamento: 02 dias antes (férias fora do prazo serão pagas em dobro). 13º SALÁRIO: 1ª…