Prescrição E Casos De Resgate Do Fgts

de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências. Art. 1o Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir concurso de prognóstico específico sobre o resultado de sorteio…

imediata, representadas por títulos negociáveis, são avaliadas pelo custo histórico, ao qual são acrescidos os rendimentos proporcionais auferidos até a data da avaliação. Funcionamento: será debitada pelas aplicações de dinheiro e creditada pelos resgates. Natureza: devedora por receber débitos pelos aumentos e créditos pelas diminuições. 1.1.2. CRÉDITOS DUPLICATAS A RECEBER Função: Controlar os valores a receber da empresa, gerados pelas Vendas de Produtos,…

MANDADO DE SEGURANÇA OUTRAS LIMINARES E TUTELA ANTECIPADA PARCELAMENTO EXTINÇÃO PAGAMENTO PAGAMENTO ANTECIPADO COMPENSAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TRANSAÇÃO DECISÃO ADM. IRRECORRÍVEL REMISSÃO DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DAÇÃO EM PAGAMENTO (IMÓVEIS) CONVERSÃO DE DEPÓSITO EXCLUSÃO ISENÇÃO ANISTIA CURRICULUM VITAE RESUMIDO ........................................................................................................…

correspondente ao crédito, e não via oblíqua à obtenção de favor fiscal, em burla à legislação de regência" (REsp 554.999/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 10.11.2003). 4. Em razão da longevidade do entendimento da Corte Superior, tem-se, aqui, caso em que o recurso especial tem nítido propósito protelatório, o que atrai a aplicação dos arts. 17 e 18 do CPC. 5. Aplicação do decidido no REsp 979.505/PB, Segunda Turma, de minha relatoria, j. 26.8.2008: multa por litigância…

valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP). Caso o valor das vendas canceladas supere o valor da receita bruta do mês, o saldo poderá ser compensado nos meses subseqüentes. 4.2 - Não integram a Receita Bruta Não integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo, as receitas: a) isentas…

(art. 18, § 2º, LBPS), ou (ii) aposentado na qualidade de empregado ou trabalhador avulso, contar com 65 anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 anos ou mais, se do feminino (art. 65, parágrafo único, LBPS), valendo o registro de que, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador rural, essas idades-limites são reduzidas em cinco anos, para manter a coerência do sistema (art. 82, III, Decreto 3.048/99 – RPS). O art. 65 da LBPS é taxativo, não admitindo interpretação…

diversas teorizações demonstram o que já se afirmou no REsp 1.070.297-PR, Segunda Seção, DJe 18/9/2009: em matéria de Tabela Price, nem sequer os matemáticos chegam a um consenso. Nessa seara de incertezas, cabe ao Judiciário conferir a solução ao caso concreto, mas não lhe cabe imiscuir-se em terreno movediço nos quais os próprios experts tropeçam. Isso porque os juízes não têm conhecimentos técnicos para escolher entre uma teoria matemática e outra, mormente porque não há perfeito…

profissão, (v) obrigações para com os colegas e (vi) obrigações para com o CAU. As seções contém tanto princípios, que são normas de aplicação genérica, teórica ou abstrata, como também as regras, que serão de aplicação específica, mais voltadas a casos concretos. Há ainda recomendações que servem para orientar os profissionais. Um dos princípios que o Código de Ética estabelece é a defesa do interesse público, respeitando o teor das leis que regem o exercício profissional e…

litígio, apenas faz propostas, incentivando as partes a aceitá-las.” (MARTINS 2003, pág. 23). “A Jurisdição ou tutela é a forma de solucionar os conflitos por meio da intervenção do Estado, gerando o processo judicial. O Estado diz o direito no caso concreto que lhe é submetido à apreciação.” (MARTINS 2003, pág. 24). “O TST surgiu em 1946, quando a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário. Tem sede em Brasília. Compõe-se de 17 ministros: 11 de carreira e seis oriundos…

inscrição – via do candidato. 3.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados por meio de cheque somente serão considerados quitados após a respectiva compensação. 3.3.1 Em caso de devolução do cheque, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição. 3.4 Será permitida a inscrição por procuração nas agências credenciadas, mediante entrega do original do instrumento de mandato, acompanhado de cópia…