Prescrição E Casos De Resgate Do Fgts

finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Esta obra, cujo título era Direito tributário, passou a ser publicada pela Editora Método a partir da 14.ª edição. ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção digital: Geethik ■…

desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União (delegável ao PGU); nos demais Tribunais Superiores, é o PGU; representação da União na inscrição e execução de dívida ativa tributária e fiscal, execução de dívidas do FGTS, de multas por infração à CLT, de ITR e de multas penais não pagas é tarefa da PGFN (o AGU atua no STF nas causas fiscais, e a PGFN atua no STJ e perante os demais tribunais e Juízes); nos Tribunais, atuam a PRU e a PRFN; perante os…

caixa, considerando o planejamento das entradas e saída previstas no período. Concilia automaticamente o extrato da conta bancária através de comunicação eletrônica com os bancos e controlam transferências entre contas correntes, aplicações e resgates. O sistema integra-se com a Contabilidade, efetuando o lançamento contábil de forma automática. Através de Autorizações de Fornecimento é possível gerenciar toda a relação comercial junto ao fornecedor escolhido, trazendo…

moderno, as receitas decorrentes da tributação representam a maioria esmagadora dos ingressos ou entradas nos cofres públicos, ressalvados casos particulares e situações transitórias. Jurisprudência "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua natureza jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei n. 5.107, de 13-9-1966. As contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. (...) Não exige o Estado, quando aciona o empregador,

geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante…

ABREVIATURAS E SIGLAS ABBR – Associação Brasileira de Beneficente de Reabilitação AIS – Ações Integradas de Saúde CAP’s – Caixa de Aposentadoria e Pensões CEBES – Centro Brasileiro de Estudos em Saúde CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço IAP’s - Institutos de Aposentadorias e Pensões INPS – Instituto Nacional de Previdência Social LOS – Lei Orgânica da Saúde OMS – Organização Mundial de Saúde OS’s – Organizações Sociais SFH –…

Sociais | | |Previdência Social |20,00 | |FGTS |8,50 | |Salário Educação |2,50

tributário seja feito sem que tenha ocorrido o fato gerador do tributo. Neste caso, será reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário e, igualmente, será reconhecida a inexistência da obrigação tributária. 4.1.3. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CTN – Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob…

bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante…

instrumento básico de gestão. Entretanto a escola Européia teve peso excessivo da teoria, sem demonstrações práticas, sem pesquisas fundamentais: a exploração teórica das contas e o uso exagerado das partidas dobradas, inviabilizando, em alguns casos, a flexibilidade necessária, principalmente, na Contabilidade Gerencial, preocupando-se demais em demonstrar que a Contabilidade era uma ciência ao invés de dar vazão à pesquisa séria de campo e de grupo. A partir de 1920,…