Prescrição E Casos De Resgate Do Fgts

Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; BACEN = Banco Central do Brasil; CADE = Conselho Administrativo de Defesa Econômica; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal; MP = Ministério Público; OS = Organização Social; OSCIP = Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; RGPS = registro geral de previdência social;…

art. 496 (pedido implícito – oficio pelo juiz) – converter reintegração em indenização, caso haja risco a subsistência do contrato (desaconcelhavel) contrato é intuitu personae em relação ao trabalhador. (quebrada a relação de confiança entre as partes, sendo abalada a pessoalidade, perde o sentido, sendo desejável a conversão da reintegração em indenização). ESTABILIDADE a CF universalizou o regime do FGTS e extinguiu o regime de estabilidade de 10 anos da CLT. deixou de…

sub-registro dessas ocorrências na população coberta pelo SAT. Aspecto também denunciado diz respeito à existência de evidências de grande quantidade de casos de não-diagnóstico e/ou não-registro de acidentes que resultam em conseqüências consideradas menos graves para a saúde das ví- timas. O mesmo se dá, provavelmente em proporções ainda maiores, com os casos de doenças relacionadas ao trabalho. Uma das conseqüências do desconhecimento do impacto do trabalho sobre a saúde é a…

pessoa física que presta serviço remunerado a empregador rural sob a dependência deste e mediante salário. É necessário que este serviço seja prestado em propriedade rural ou prédio rústico e que não tenha caráter eventual. Vale ressaltar que, no caso de trabalhador de um sítio que não tenha fins lucrativos, ou seja, é usado apenas para lazer, este empregado não é considerado trabalhador rural, e sim, empregado doméstico. Como afirma Delgado (2006), conceitos bastante importantes…

tratados e convenções internacionais buscando uma igualdade e, sobretudo dignidade a esses trabalhadores. Deste modo o método de abordagem a ser utilizado será o dedutivo. O procedimento consistirá em pesquisa bibliográfica, legislativa e, de estudo de caso, concernente a situação dos empregados domésticos em suas relações trabalhistas com seus empregadores, diante de tais mudanças. No primeiro capítulo, parte-se de uma análise da evolução histórica do empregado doméstico no Brasil,…

................... 7 Contratos Administrativos ........................................................................................ 8 Empregado Público / Temporário .......................................................................... 10 FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ............................................... 10 Improbidade Administrativa .................................................................................. 12 Intervenção do Estado na Propriedade ......

Decadência e prescrição  571 1 Distinção entre decadência e prescrição  2 Decadência e prescrição no custeio previdenciário  2.1 Decadência em relação às contribuições previdenciárias  2.2 Período de atividade do contribuinte individual alcançado pela decadência  2.3 Prescrição em relação às contribuições previdenciárias  2.4 Prescrição na restituição e compensação de contribuições  3 Decadência e prescrição em matéria de benefícios  3.1 Decadência  3.2…

Decadência e prescrição  571 1 Distinção entre decadência e prescrição  2 Decadência e prescrição no custeio previdenciário  2.1 Decadência em relação às contribuições previdenciárias  2.2 Período de atividade do contribuinte individual alcançado pela decadência  2.3 Prescrição em relação às contribuições previdenciárias  2.4 Prescrição na restituição e compensação de contribuições  3 Decadência e prescrição em matéria de benefícios  3.1 Decadência  3.2…

chamados de direito privado em civis e comerciais. Estabeleceram regras diferentes sobre contratos, obrigações, prescrição, prerrogativas entre ouros. O Código Comercial era feito pela teoria dos atos de comércio, submetia as obrigações do código Comercial (escrituração de livros exemplo) passando a usufruir a proteção do código comercial a prorrogação dos prazos de vencimentos das o9brigações em caso de necessidades, denominado concordata. O Código Comercial na maioria dos…

tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de…