Prescrição E Casos De Resgate Do Fgts

segundo o qual a relação de emprego identifica-se pelo seu conteúdo real, independente de qualquer formalismo que induza à existência de outra espécie de vínculo. Américo Plá Rodriguez diz que “o princípio da primazia da realidade significa que em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”. (Princípios de Direito do Trabalho. Tradução de Wagner D. Giglio. São…

seguinte Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais…

Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador previsto na Lei nº 8.036, de 1990, e sendo um direito social do trabalhador, possui natureza de direito indisponível, por se tratar de interesse público, cujos titulares não têm qualquer poder de disposição, devendo ser recolhido pelo empregador em favor do empregado em conta vinculada de FGTS, operada pela Caixa Econômica Federal. CONCEITO…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). 3. Lei nº 10.836/04 ( Bolsa Família).

Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais

seguintes informações: Identificação do empregado, com número e série da CTPS Data de admissão e demissão Cargo ou função Remuneração e forma de pagamento Local e horário de trabalho Concessão de férias Identificação da conta vinculada do FGTS e do PIS/PASEP CBO- Código Brasileiro de Ocupação É o documento que reconhece, nomeia e codifica os títulos e descreve as características das ocupações do mercado de Trabalho Brasileiro. O banco de dados do novo documento está à disposição

Lei nº 8.036/1990 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento (GRF) LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Vide Lei nº 9.012, de 1995 Vide Decreto nº 99.684, de 1990 Texto compilado Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: …

Código Civil ou pelo Código Comercial (seguro marítimo), obedecendo, ainda, as leis específicas e as regulamentações suplementares. O seguro de vida – seguro contratado junto a uma seguradora privada, pelo qual é garantido o pagamento de um valor em caso de morte da pessoa segurada. O seguro privado depende da vontade do segurado, é um contrato cujas condições são estipuladas entre ele e o segurador. O seguro social é imposto à coletividade, independentemente da manifestação dos…

relevante, especialmente se o imóvel não é demasiado grande, como no caso dos autos, e se a diferença que se verifica totaliza quase vinte por cento do total. O próprio Código Civil prevê presunção de que a medida é relevante quando supera 1/20 avos (artigo 1.136, CC/1916). Ademais, é sabido que o preço de aquisição de imóveis residenciais urbanos é apurado a partir do valor do metro quadrado, conforme a sua localização. 2. No caso, realizada a venda ad mensuram e não sendo possível…

os Empresários Lotéricos deverão observar a legislação municipal, calcular o valor do imposto devido sobre as remunerações recebidas pela prestação de serviços, deduzir os valores retidos pela CAIXA e efetuar o recolhimento da diferença, se for o caso. O fato de a Unidade Lotérica optar pelo SIMPLES FEDERAL não dispensa a retenção do tributo, pois, o ISSQN é um imposto municipal; a retenção será dispensada somente se o município de localização da Unidade Lotérica aderir ao SIMPLES…