Prescrição Decadência Iptu

legislador em que efetivamente ocorrerá o nascimento de uma obrigação tributária, se ocorrido o fato gerador. A doutrina costuma classificar o fato gerador como sendo: instantâneos, continuados e complexivos. Ex: II e ITBI – fatos geradores instantâneos; IPTU, ITR e IPVA – fatos geradores continuados; Imposto de Renda e ICMS, seriam exemplos clássicos de fatos geradores complexivos. Obrigação Tributária Hipótese de incidência: - Aspecto espacial: Designa-se como circunstância de lugar…

Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado: 1. quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica o vencimento antecipado, salvo com relação ao IPTU 1. quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica 1. quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente Repetição do indébito: o contribuinte tem o direito de pagar só o que deve e o que for pago…

seja fixada em valores fixos dispostos de acordo com o valor do imóvel objeto do negócio, pois os valores dos imóveis são utilizados apenas como padrão para determinar o valor da taxa, o que quer dizer que o valor do imóvel (base de cálculo do IPTU) não é à mesma base de cálculo da taxa. 4 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO (f) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao…

155. O instrumento idôneo para a supressão da imunidade recíproca de nosso ordenamento jurídico seria uma emenda constitucional. 156. O Estado do Rio grande do Sul deverá pagar IPTU relativo a um prédio, de sua propriedade, que mantenha desocupado no centro de Porto Alegre. 157. O INSS deverá pagar IPTU relativo a um prédio, de sua propriedade, que mantenha desocupado no centro de Porto Alegre. 158. A União deverá pagar a taxa municipal de coleta de lixo relativa a um prédio, de sua

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo identificar o risco de uma possível responsabilização do locatário de imóvel por débitos de IPTU. II. CONSULTA A empresa XX Ltda. (locadora) celebrou, em 01/01/2009, contrato de locação comercial com empresa XY Ltda. (locatária), pelo qual ficou estabelecido que XY Ltda. não ficaria obrigada ao pagamento de IPTU. Ocorre que, em 15/02/2012, tendo em vista a inadimplência de XX Ltda. com o fisco municipal, foi lavrada CDA constando…

tributária (fato-relação). 3. Formas de extinção do crédito tributário: As formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, são: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus § § 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do…

extinto pelo pagamento ou por uma das formas do Art. 156 Tipos de extinção do crédito tributário   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I - o pagamento;  II - a compensação;  III - a transação;  IV - remissão;   V - a prescrição e a decadência;  VI - a conversão de depósito em renda;  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;   VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §…

É aquele realizado pelo fisco em concurso com o contribuinte. Ex: IR; II; IE; ITCMD; ITBI. * Lançamento direto ou de ofício: É aquele feito exclusivamente pelo Fisco, sendo o contribuinte apenas notificado do crédito tributário a saldar. Ex: IPTU. * Lançamento por homologação ou autolançamento: É aquele realizado pelo contribuinte “ad referendum” da Fazenda Pública (sob fiscalização da Fazenda Pública). Ex: ICMS; IPI; ISS; IOF. Alteração do lançamento: O lançamento só…

para instituir, efetivamente, o tributo. 1.3. Fato Gerador e nascimento da Obrigação Tributária Diante da atividade legislativa descrita anteriormente, temos a instituição do tributo, por meio da descrição de um fato de possível ocorrência e a prescrição de uma obrigação de pagar determinadas quantias (tributo). Como sabemos, contudo, não basta, para o direito, a previsão legal de determinadas situações. É necessária, para o caminho do Direito Tributário, a ocorrência do fato…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na…