Prescrição Decadência Iptu

omissões de que forem responsáveis conforme art 134, I CTN 2- Não, o decreto é inconstitucional pois contraria o art 150, I da CF e fere o principio da legalidade tributária pois somente lei pode criar novos critérios relativos a base de calculo do IPTU conforme art 97 par 1 do CTN. Art. 150, I CF e art.97 paragrafo 1 CTN. O decreto seria o instrumento utilizado para atualização do valor venal do imóvel que é utilizado para calculo do imposto conforme art 33 do CTN. Decreto 160 stj.…

operação, excluídos os tributos, contribuições e demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque, inclusive e) o ICMS é calculado sobre 50% do preço Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que Parte superior do formulário a) terá alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel. b) poderá ter alíquotas diferentes de…

Municípios (Art 156 CF) Transmissão inter vivos ISSQN IPTU Classificação dos Impostos I- Impostos Pesoais e Reais Impostos pessoais - É aquele que o fato gerador incide sobre a pessoa (verificando aspectos mais voltados à pessoa do contribuinte) Ex. (IR) É o que mais se aproxima da graduação pela capacidade econômica do contribuinte. Impostos reais – É aquele que a norma tributária vai incidir sobre o patrimônio do contribuinte (IPVA, IPTU, ITR) Art. 145 § 1º Sempre que…

relação tributária (fato-relação). 3. Formas de extinção do crédito tributário: As formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, são: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus § § 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do…

constituição definitiva (art. 174, do CTN). Atenção: após a constituição definitiva do crédito tributário, a exemplo do que ocorre com o lançamento não impugnado, não se fala mais em decadência (perda do direito do Fisco constituir o crédito tributário) só em prescrição (perda do direito de promover a ação de execução fiscal). - Decadência: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício…

obrigações tributária acessórias. Elementos da Relação Tributária Contribuinte: sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação direta e pessoal com o fato gerador. Exemplo: o proprietário de um prédio territorial urbano é contribuinte de IPTU. Responsável tributário: atua como uma espécie de agente arrecadador do fisco e como seu depositário. Cabe-lhe recolher as importâncias descontadas ou cobradas dos contribuintes, ao fisco, no prazo legal. Ex.: IRRF e contribuições do…

instituídos pelos estados e : IPVA, ITCMD, ICMS. Art.156 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos municípios: IPTU, ISS , ITBI Diferença entre ITCMD E ITBI ITBI: só incide sobre bem imóvel e a título oneroso ITCMD: transmissão de quaisquer bens e direitos seja causa mortis ou doação. E a título gratuito. Art. 147: Compete ao DF os impostos que são dos municípios: IPTU, ISS, ITBI. Art 7 CTN: A capacidade ativa tributária pode ser delegável. Ela consiste nas funções de…

DIREITO CIVEL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho apresentado no curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Torricelli, na disciplina de Direito Civil, sob a orientação do Professor Josué. Guarulhos 2013  4 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................... 4 2. Origens..............................................................................

contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se:assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: a)Não assiste razão ao contador uma vez que o IPTU é tributo sujeito ao lançamento de ofício e a intimação ocorre com a emissão do carnê pelo Município. Neste sentido…

de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.º do art. 164; a decisão…