Pre Projeto Principio Da Isonomia

consistem em enunciados de como deve ser a realidade, interagem com a realidade transformada de forma que possam expressar soluções justas e efetivas para proteção dos interesses individuais e coletivos envolvidos. Após detida análise do referido Projeto de Lei, é forçoso concluir que apresenta diversas violações à Constituição da República, omissões, deficiências de técnica legislativa e representa grave retrocesso na Política Nacional de Meio Ambiente, não trazendo…

promocional. 4.5 A socialização e a solidarização do Direito. 5. O Novo Código Civil: atual ou obsoleto? 6. O Direito Privado: unificação? 7. O Novo Código Civil brasileiro e seu perfil axiológico. 7.1 O princípio da socialidade. 7.2 O princípio da eticidade. 7.3 O princípio da operabilidade. 7.4 Princípio da concretude. 8. Algumas particularidades do Novo Código. 9. Conclusões. 10 Referências Bibliográficas. 1. Introdução Objetiva-se com este despretensioso estudo passar em…

Público tem autoridade, dentro da lei, pra desapropriar, porém com sujeições a indenização (prévia, em dinheiro, justa). Sujeições: Indisponibilidade do interesse público. Restrições, limites que administração possui. Ex: Licitação. PRINCÍPIOS EXPRESSOS Princípios (sensíveis): Art. 37, caput, CF. São expressos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. (LIMPE) Legalidade: O particular pode fazer tudo que a lei não proíbe. Segundo Di Pietro: “o…

conceitos de licitação e contratação direta, bem como os princípios que orientam tais institutos. Posteriormente, tem-se um breve levantamento da atividade legislativa no tocante às hipóteses de dispensa, culminando numa reflexão a respeito do notável movimento que, por meio da ampliação das hipóteses de dispensa, acaba por subverter a disposição constitucional de que a dispensa deve ser tida como exceção, transformando-a em regra, ferindo princípios orientadores da atividade…

jurídicas do Direito evoluído. A norma jurídica se aplica a todos que se encontram na mesma situação. Papiano: LEX EST GENERALE PRAECEPTUM (A lei é para todos). Devido à GENERALIDADE da norma, podemos dizer que todos são iguais perante a Lei (princípio da isonomia – art.5º..., caput, C.F.). Como exceção, temos alguns privilégios: idade, sexo, foro, função, etc. (Nota!) Quanto mais democrático um país, menos privilégios existem. Abstratividade: A norma jurídica visa atingir o maior…

entende-se que a licitação nada mais é que um procedimento administrativo formal que tem como escopo proporcionar à Administração uma aquisição, uma venda, ou uma prestação de serviços de forma mais vantajosa, respeitando-se os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade. Lúcia Valle Figueiredo(1992, p.7) conceitua, neste sentido: “Licitação é o procedimento Administrativo formal, nominado, cuja finalidade é selecionar o melhor…

determinado Prefeito pretende apresentar projeto de lei visando proibir, no âmbito do município, a comercialização de armas de pequeno e grande porte. O projeto ainda prevê que a fiscalização sobre o cumprimento da medida será exercida por funcionários da prefeitura, que poderão multar os estabelecimentos comerciais no caso de descumprimento da proibição. Contudo, antes de apresentar o projeto de lei, o prefeito lhe faz uma consulta a respeito da viabilidade de tal projeto. À luz do…

RESUMO: Este artigo discute o instituto do negócio jurídico processual, inovação trazida pelo projeto de Lei do Senado PL 166/2010 (Novo Código de Processo Civil). O presente artigo expõe as vantagens e desvantagens trazidas pelos juristas quanto a percepção da futura aplicação do instituto e as suas implicações na visão da autora. Palavras-chave: Negócio jurídico processual. Vantagens. Desvantagens. Princípios. RESUMEN: Este artículo aborda el instituto procesal negocio jurídico,…

DISCUSSÃO SOBRE O TEMA PROPOSTO O Regime Diferenciado de Contratação (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/11, regulamentado na esfera federal pelo Decreto nº 7.581/11. A princípio, as normas simplificadas se aplicaram às contratações de bens e serviços para a Copa das Confederações, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, conforme exposto no artigo 1º da Lei nº 12.462/11. No entanto, por ser norma tida como eficiente, a aplicabilidade da Lei do RDC foi estendida a objetos diversos…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Princípios do Direito Constitucional Temos os princípios elencados no artigo 1 ao 4 da CF: Art. 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I- a soberania; II- a cidadania; III- a dignidade da pessoa humana; IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V- o pluralismo político. …