Pre Projeto Principio Da Isonomia

de programas simplistas governamentais em que há a transferência de renda, com um superficial pseudo projeto de inclusão social, não mudará a situação agravante do Brasil. Situação essa comprovada pelos dados do IBGE de 2010 em que apresenta uma estimativa de um contingente de 16,27 milhões de pessoas5 em situação de extrema pobreza. Para uma efetiva assistência governamental é necessário um projeto amplo, organizado, com objetivos e meios estabelecidos, com um grau de flexibilidade,…

Brasília 2014 EDSON CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA CARDOSO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO: A DEVIDA IMPORTÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. Trabalho apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção do certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu, na área de Processo Legislativo. Brasília,_____ de _____ de 2014. Banca Examinadora ______________________________ Prof.…

NTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por objetivo principal analisar o Direito Sucessório da Companheira em face do Princípio Constitucional da Isonomia, sob o enfoque da constitucionalidade ou não dada pela doutrina acerca do tratamento diferenciado entre o cônjuge e a companheira supérstite. O objetivo geral é tecer uma pesquisa ao redor do Direito Sucessório e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro a partir de uma interpretação lógico-sistemática da…

terminológicos ............................................... 26 Raízes e evolução histórica ........................................................................ 27 Princípios Constitucionais da Exceção de Não-Executividade ............... 29 Princípio do contraditório e ampla defesa................................................. 29 Princípio da proteção da propriedade ....................................................... 30 Natureza Jurídica da Exceção de Não-Executividade…

O Trabalho de Conclusão de Curso FOCO EM VENDA GOVERNAMENTAL: EQ. 04 Grupo BHT21-4 Elaborado por Bruno Cardoso Reis e aprovado pela Coordenação Acadêmica foi aceito como pré-requisito para obtenção de Título do Curso de Pós-Graduação em Administração de Empresas latu sensu, Nível de Especialização. Data da aprovação:______ de _____________________ de __________. __________________________________________ Nádia Ferreira…

deve ser planejado, mas como planejar um orçamento? Primeiramente deve-se estabelecer com antecipação medidas a serem realizadas, ter ciência de todos os recursos que serão utilizados, podendo assim atribuir as competências relacionadas a um período pré-determinado. Para que consigamos sucesso em um orçamento empresarial, devemos manter um ciclo de decisões múltiplas e inter-relacionadas, devendo ter consistência entre si e levar a Organização a objetivos comuns. O planejamento…

direitos individuais, sociais e democráticos. Os princípios instituídos no Estado Democrático de Direito demonstram valores constitucionais, baseados na democracia e na participação popular em busca a proteção dos direitos individuais e a justiça social. No processo penal brasileiro, podemos destacar a implantação do sistema acusatório que consiste na separação das funções de acusar, julgar, exercido por órgãos distintos, Ministério Público e Juiz. Na fase pré-processual, houve a…

que confere a forma escrita ao seu produto final, apresentando as regras fundamentais concernentes às instituições políticas do Estado de modo sistematizado. Apresenta-se como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, à partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante. 2. Históricas/Costumeiras: A Constituição histórica é aquela elaborada a partir dos usos, costumes e tradições de um povo, e que não reclamam a solenização de seus…

empregadores a reconhecerem seus direitos e a valorizar esta mão de obra, tanto em salário, como em reconhecimento, tratamento digno e reconhecimento do valor do trabalhador doméstico. Esses direitos estão previstos na Constituição Federal de 1988, como a isonomia, os direitos fundamentais, a cidadania e a dignidade da Pessoa humana. Não basta portanto apenas ações governamentais. É preciso a conscientização da classe e a luta pelos seus direitos, através do melhor caminho: A educação e…

complementam-se. Os direitos fundamentais, na verdade, representam a concretização do princípio da dignidade humana e, nessa perspectiva, deve-se consagrar um sistema de direitos fundamentais isento de lacunas e que sirva de fundamento para uma ordem justa. A interpretação constitucional deve ser feita de acordo com princípios específicos, dentre os quais se encontra o princípio da máxima efetividade. Trata-se de um princípio invocado especialmente para garantir maior eficácia aos…