Pre Projeto Principio Da Isonomia

Poder Judiciário. Como se sabe, as Constituições Estaduais em muito reproduzem preceitos da Constituição Federal, porque muitas normas são as chamadas “normas de reprodução obrigatória”. Além disso, outras normas trazem mera aplicação do princípio da “Simetria Federativa”, ou seja, exemplificativamente: Enquanto a CF fala: A CE diz: Presidente Governador Governador Prefeito Procurador Geral da República Procurador Geral de Justiça Conselho Federal da OAB …

são facilitados pelo emprego da computação eletrônica. Inicialmente, foi editado o PL nº 5.938/2009, que trata da exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas(3). Conforme previsto em seu Artigo 3º, tais áreas serão exploradas por meio de contratação no regime de partilha(4). Tal forma de contratação é definida como o “regime de exploração e produção de petróleo,…

são facilitados pelo emprego da computação eletrônica. Inicialmente, foi editado o PL nº 5.938/2009, que trata da exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas Conforme previsto em seu Artigo 3º, tais áreas serão exploradas por meio de contratação no regime de partilha. Tal forma de contratação é definida como o “regime de exploração e produção de petróleo, de gás…

Administração Pública), “que as contratações públicas devem ter um determinado prazo de vigência, pois, em decorrência de excessivo transcurso de tempo, não há como se garantir que os termos pactuados ainda sejam compatíveis com os princípios ínsitos à realização de licitação – isonomia, economicidade e impessoalidade, dentre outros. Em outras palavras, o passar do tempo impõe a confirmação, mediante nova licitação, de que estão sendo atendidos os preceitos constitucionais…

criação de diversos eventos, dentre os quais se destacam: o aumento da produção econômica, os registros escritos, a formação do Estado, a divisão social do trabalho e, principalmente, o aparecimento de classes sociais[1]. Observa-se que foi desde a pré-história que se desenvolveu a desigualdade social, distinguindo-se os ricos ou exploradores, dos pobres ou explorados. As primeiras revoltas dos escravos ocorrem em Roma, com a instalação da República. A primeira proibição da…

TRABALHO DIREÇÃO DA CAUSA DPTNJ - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DA NATUREZA JURÍDICA PCAD - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PPPT - PRINCÍPIOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO FDPT - FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PCP - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PIJ - PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ PI - PRINCÍPIO DA ISONOMIA PJN - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL PPL - PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS TCC – TRABALHO…

supranacionais para a implementação de uma integração espiritual, moral, ética e institucional entre os povos. • Universalização: refere-se à consagração dos direitos fundamentais internacionais nas constituições futuras, fazendo prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana de maneira universal e afastando, assim, qualquer forma de desumanização. • * - objetivos propostos por José Roberto Dromi em La reforma constitucional: el constitucionalismo del por-venir.…

aprovação da lei; Iniciativa Popular: art. 61, §2ª. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO (art. 3°) • • Não se trata de objetivos de Governo, mas do Estado brasileiro. ADCT, art. 79 – Fundo de Combato e Erradicação da pobreza. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4°) • Asilo Político (asilo internacional) o É concedido dentro do território; o Refugiados. • Asilo Diplomático : forma provisória de asilo político. LEGISLAÇÃO CF Lei Complementar…

Almeida, que a licitação nada mais é que um procedimento administrativo formal que tem como escopo proporcionar à Administração uma aquisição, uma venda, ou uma prestação de serviços de forma mais vantajosa, respeitando-se os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade. Lúcia Valle Figueiredo(1992, p.7) conceitua, neste sentido: “Licitação é o procedimento Administrativo formal, nominado, cuja finalidade é selecionar o melhor…

Normativa dos Princípios Constitucionais em face do Direito Processual Civil, sua influência diante da norma processual e sua aplicabilidade diante das exposições reais. O problema é que na Constituição Federal está presente diversos princípios que servem de base para o legislador criar as leis, sendo imperioso identificar qual a força normativa dos princípios Constitucionais no Processo Civil. A Força Normativa dos Princípios Constitucionais está relacionado aos princípios…