Pre Projeto Direito Do Nascituro

A REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA FRENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO Janice Bonfiglio Santos Souza Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Rolf Hanssen Madaleno Aprovada pela Banca Examinadora em 08/11/2006 BANCA EXAMINADORA: Prof. Rolf Hanssen Madaleno Profª Ms. Ana Luiza Carvalho…

Chaves de Melo1 Sumario: Introdução; 1. Reconte histórico a cerca do direito a alimentos; 2. Questão dos alimentos na Grécia antiga;3. Da Problematização do Tema; 4. Conceitos de alimentos; 5.Características fundamentais da obrigação alimentar; 6. Da Legitimidade dos Alimentos; 7. Projeto de lei nº 478/2007:Bolsa estupro análise crítica; 8. Renúncia aos Alimentos: Possibilidade da mãe-vitima em renunciar ao direito de alimento; 9. A impossibilidade de cumprimento à prestação…

poder ajudar e apoiar. O aborto é um caso típico onde as posições quanto ao fundamento ético são inconciliáveis. Para alguns trata-se do direito à vida, para outros é evidente que envolve o direito da mulher ao seu próprio corpo e há, ainda, os que estão convencidos de que a malformação grave deve ser eliminada a qualquer preço porque a sociedade tem o direito de ser constituída por indivíduos capazes. O uso de células-tronco embrionárias em pesquisa científica representa, na…

REVISÃO - DIREITO CIVIL Princípio mais importante: autonomia da vontade (regras que vem suplementar as vontades das partes) Personalidade jurídica: habilidade de se ter direitos e obrigações, e inicia-se com o nascimento com vida. Reservados os direitos do nascituro. Incapacidade absoluta: o absolutamente incapaz é representado por seus pais e seus atos podem ser anulados. (0 aos 16 anos) Incapacidade relativa: o relativamente incapaz é assistido e seus atos são passíveis de ratificação e

se exigir caução real ou fidejussória. Esse procedimento pode ser iniciado por quem tenha a obrigação de prestar a caução (CPC, art. 829) ou por quem tem o direito de obtê-la (CPC, art. 830). O objetivo da caução não é garantir futuro ou concomitante processo, mas sim tutela o próprio direito material, mas sim tutela o próprio direito material, pois o interesse da parte é a obtenção da garantia legal. A caução disciplinada nos artigos 826 e seguinte do CPC consiste na…

da enorme repercussão sobre o tema aborto decorrente de estupro pretende-se ao longo da pesquisa analisar questionamentos sob a ótica das seguintes indagações: Aborto resultante de estupro é direito ou crime? Fere a Constituição, haja vista o bem jurídico tutelado que é a vida, ser consagrada como um direito fundamental? A questão é polêmica, não só do ponto de vista jurídico, mas também social e religioso, gerando muita discussão na sociedade, pois de um lado envolve o bem maior, a…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS-CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Aspectos destacados à luz do ordenamento jurídico brasileiro BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI Orientador: Prof. MSc. Gilson Amilton Sgrott Itajaí [SC], maio de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS-CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE…

É possível se estender o direito a interrupção de gravidez (aborto), garantido recentemente no caso de gestão de anencéfalos, a casos em que o feto é portador de síndrome de Down? Talita vitória Rosa Farfus. 1. Atualmente muito se debate sobre o tema aborto, mesmo sem saber defini-lo ou mesmo quais situações é possível, cabível e aceitável. Mas um dos principais problemas não é somente conceituar o aborto e em quais situações aplicar, sendo algo mais complexo, como, definir qual é…

na proclamação e na defesa dos direitos fundamentais e, primeiro de entre todos, o direito à vida. É preciso ter em conta que não há direito contra a vida de inocente, em qualquer hipótese. Toda eliminação voluntária da vida humana inocente é, em si, antijurídica, ilícita. Ora, o verso da moeda que reconhece o direito à vida é o dever jurídico de respeita-la e, isso, obviamente, importa afirmar, em si, a proibição do homicídio e do feticídio, que tem, em nosso Direito Positivo, fonte…

biodireito e Constituição Parte III A QUESTÃO DO PONTO DE VISTA ÉTICO I. O debate sobre o início da vida II. Outras indagações Parte IV A QUESTÃO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO I. Inexistência de violação do direito à vida II. Inexistência de violação à dignidade da pessoa humana III. Notícia sobre o direito comparado Parte V A QUESTÃO DO PONTO DE VISTA INSTITUCIONAL I. Princípio majoritário, jurisdição constitucional e razão pública Conclusão CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N.…