Pre Projeto Direito Do Nascituro

LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER “Lei do Ventre Livre” 1871 - lei do nascituro ou “Lei do Ventre Livre” Antigo Código Civil LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 Art 4 - A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Código Penal DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA…

Direitos do Nascituro Infelizmente, isto não é só história de novela, pelo contrário, ocorre com muita freqüência: a mulher que, ao engravidar, é abandonada pelo namorado, companheiro ou até mesmo pelo marido. Geralmente, as que se encontram nesta situação, imaginam que somente após o nascimento do bebê, deverão tomar alguma atitude judicial em face de seu “ex”, como ingressar com uma ação de alimentos ou reconhecimento de paternidade, justamente por ignorarem os direitos do nascituro. Tais

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS E POSSE EM NOME DE NASCITURO ITAÚNA 2014 ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS E POSSE EM NOME DE NASCITURO Trabalho referente à disciplina de Direito Processual Civil IV, do Curso de Direito da Universidade de Itaúna. Área de concentração: Alimentos provisórios e provisionais e posse em nome de nascituro. Orientadora: Prof.ª Márcia Pereira Costa. Período:…

OS DIREITOS DO NASCITURO NO ORDENAMENTO JURÍDICO Universidade Cruzeiro do Sul São Paulo 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A função principal do direito é proteger o ser humano, bem como sua integridade e dignidade, a intenção desta pesquisa, portanto, é o reconhecimento dos direitos referentes à personalidade do nascituro à luz dos princípios constitucionais. A ideia de direitos inatos ao homem, constitutivos

1 Tema O Nascituro no Ordenamento Jurídico Brasileiro 2 Delimitação do Projeto de Pesquisa O nascituro na Historia do Direito Brasileiro; Direito a filiação; direito ao Reconhecimento; Direito a Educação; Direito a curatela; Direito de receber Doações; Direito a alimentos; Direito de Suceder; Direito de personalidade; Direito a Vida. 3 Justificativa Este tema escolhido se trata de um assunto bastante polêmico baseado nos direitos ao nascituro “o que está pra nascer” aonde entramos

Curso de Direito DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS nome do aluno Sobral – CE 2014 DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS Projeto de pesquisa apresentado requisito para obtenção de nota da disciplina de Projeto de Pesquisa, no Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão. __________________________________________ nome do aluno ORIENTANDO __________________________________________ Prof. fulano ORIENTADOR Sobral – CE 2014 1 –…

– IPTAN Aluna: Raissa Nikele Batista 7˚ Período Diurno Professor: Hebert Disciplina: Metodologia Cientifica São João del Rei 2013 PRÉ PROJETO DE MONOGRAFIA 1- TEMA Dos direitos inerentes ao pai na possibilidade de negativa de paternidade nos alimentos gravídicos. 2- JUSTIFICATIVA O Direito de Família é de todos os ramos de direito, o mais intimamente ligado à própria vida, uma vez que, de modo geral, as pessoas provêm de um organismo familiar e a ele conservam –…

DIREITO À VIDA DO NASCITURO 1. O CONCEITO. Inicialmente, é preciso estabelecer o conceito da palavra “vida”. De acordo com o dicionário Michaellis da língua Portuguesa, vida é, dentre outras conceituações: “vi.da sf (lat vita) 1 Atividade interna substancial por meio da qual atua o ser onde ela existe; estado de atividade imanente dos seres organizados. 2 Duração das coisas; existência. 3 União da alma com o corpo. 4 Espaço de tempo compreendido entre o nascimento e a…

Status Jurídico do Embrião Humano Por Maria Auxiliadora Freitas Teixeira A evolução das relações sociais trouxe ao Direito de Família uma nova roupagem na tratativa das relações familiares, cuja inclusão da afetividade aos vínculos, dentre outros progressos, possibilitou a flexibilidade da concepção da família e suas conseqüências. Inúmeras transformações ocorreram no campo da biotecnologia propiciando o avanço da reprodução humana que há tempo ultrapassa a forma natural de concepção

PERSONALIDADE E OS DIREITOS DO NASCITURO EM FACE DA DOUTRINA JURÍDICA DA PROTEÇÃO INTEGRAL” Paulo Ricardo de Souza Bezerra Promotor de Justiça – Ministério Público do Estado do Pará No presente trabalho se pretende abordar os reflexos da Doutrina Jurídica da Proteção Integral, conjunto de princípios que regem na atualidade os direitos da criança e do adolescente e que foram normatizados através da Lei nº 8.069/90, face o conceito de personalidade civil e os direitos do nascituro.…