Prazos Prescricionais

identificação dos prazos decadenciais ou prescricionais fixado por Agnelo Amorim Filho(2), considerando a classificação dos direitos potestativos(3) desenvolvida por Chiovenda, acabou sendo acolhido pela doutrina. Pode ser expresso da seguinte maneira: "1º Estão sujeitas à prescrição: todas as ações condenatórias, e somente elas (...); 2º Estão sujeitas à decadência (indiretamente, isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem): as ações constitutivas que têm prazo…

INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL Existem causas que impedem, suspendem e interrompem o prazo prescricional, conforme os arts. 197 e seguintes do Código Civil. OBS: apenas por EXCEÇÕES determinadas causas podem incidir em prazo decadencial (art. 26, §2º do CDC). As causas impeditivas e suspensivas do prazo prescricional são as mesmas (arts. 197 a 199, CC). Uma mesma causa tanto pode ser impeditiva (impede o início do prazo prescricional) ou suspensiva (paralisa o prazo…

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Possível o ajuizamento da ação de cobrança no caso de que não possa mais buscar a satisfação do débito com base no título ou no documento representativo de dívida líquida pela execução ou pela ação monitória. Prazo prescricional de dez anos, a contar da data em que entrou em vigência o Código Civil de 2002. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70059115378

Estado, que não o exercitou dento do lapso temporal previamente fixado. A prescrição é instituto de direito material embora influam sobre questões de direito processual como a condenação e a ação penal. Sabendo se ainda que a contagem do prazo prescricional obedece à regra do artigo 10 do Código penal. São duas as espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva é chamada também de prescrição da…

prescrição retroativa e prescrição intercorrente ou superveniente e PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: Nesta modalidade a prescrição tem seu prazo em curso após o transito em julgado da sentença final. Subespécies de Prescrição da Pretensão Punitiva Prescrição intercorrente ou superveniente: O artigo 110, §1º do CP, dispõe uma modalidade de contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva, na espécie superveniente a sentença condenatória. Dessa forma, mesmo que tenha havido…

Extinção da punibilidade Decadência Perempção Prescrição DECADÊNCIA É a perda do direito de ação pelo seu não exercício dentro do prazo previsto em Lei, o que impede indiretamente a satisfação do DIREITO DE PUNIR. Ou seja, é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Quando o crime é cometido, surge para o Estado o direito de punir( jus puniendi) ou PRETENSÃO PUNITIVA. O Estado passa a ter o direito de impor a pena ao criminoso. No entanto, para que essa pena seja…

problema Neste argumento, o escopo fundamental da exposição é o de propiciar uma resposta à questão condizente às espécies de ações que passaram a ser do conhecimento e julgamento da Justiça Trabalhista e qual a natureza do prazo prescricional a ser aplicado, se de direito comum ou de direito especializado. 1.3.Justificativa O estudo proposto demanda uma metodologia preponderantemente dedutiva com fundamentação em pesquisa doutrinária e legislativa…

ocorre com a perempção e a decadência, que primeiro atingem o direito de ação, para depois, por via indireta, atingir o direito de punir. (JESUS, 2005). 1.1 PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA Ocorre antes de a sentença final transitar em julgado. Seu prazo nestes casos regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, suponha-se que um sujeito cometa um crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP), não se descobrindo a autoria. Se o Estado, não exercer o jus…

penal, quanto de direito processual penal. Damásio E.de Jesus, Rogério Greco, Cezar Roberto Bittencourt, fazem parte do entendimento majoritário, afirmando ser instituto de direito penal, nessas circunstancias, portanto, para efeito do decurso de prazo, conta-se o dia de seu início. FUNDAMENTOS A prescrição, em face de nossa legislação penal tem tríplice fundamento: 1º) O decurso do tempo (teoria do esquecimento do fato); 2º) A correção do condenado; 3º) a negligência da autoridade.

COBRANÇA. FUNDAMENTAÇAO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO. PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE MÚTUO PARA CUSTEIO DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de parcelas referentes a contrato de crédito rotativo para financiamento de mensalidades universitárias. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não…