Prazos Prescricionais

PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO DOMÉSTICO POSTULAR DIREITOS TRABALHISTAS Ádila Patrícia Amorim Lacerda1 Débora Andrade Santos2 Teófilo Lourenço de Lima3 INTRODUÇÃO Em 2013, a Emenda Constitucional n. 72, no intuito de estabelecer igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores, incluiu o parágrafo único no artigo 7º da Constituição Federal, enumerando quais dos direitos trazidos nesse artigo estender-se-iam ao empregado doméstico, todavia o

Diante das informações acima prestadas resolva os casos concretos. 01 – Partindo do pressuposto que o Código Civil de 1916 mencionasse que o prazo para que os profissionais liberais cobrassem de seus clientes pelos serviços prestados era de 01 ano e que com o advento do Código Civil de 2002 esse prazo tenha sido aumentado para 05 anos responda: Joaquim um engenheiro civil entregou na data de 01/01/2002 a construção de uma casa em um grande e renomado condomínio de São Paulo para…

O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANDRÉ GUSTAVO VERAS DE OLIVEIRA 1. INTRODUÇÃO Tema tortuoso que ocasionou diversas divergências doutrinárias e jurisprudenciais é sobre a (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa. O presente estudo visa debruçar-se sobre tal controvérsia, trazendo à baila as correntes doutrinárias que se formaram

PLÍNIO MARCOS SILVA O PRAZO PRESCRICIONAL DO CHEQUE PÓS-DATADO: DATA DO SAQUE DA CÁRTULA OU DATA AVENÇADA? Centro Universitário FIEO – UNIFIEO OSASCO/2011 PLÍNIO MARCOS SILVA O PRAZO PRESCRICIONAL DO CHEQUE PÓS-DATADO: DATA DO SAQUE DA CÁRTULA OU DATA AVENÇADA? Trabalho apresentado ao curso de Ciências Sociais e Jurídicas do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO, como requisito parcial da avaliação da disciplina Direito Empresarial II da turma 3º

MARTINS, Thaisa Rovina. A LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 E O PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 50 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2013. Resumo O presente trabalho tem como escopo analisar o prazo prescricional para restituição dos valores pagos indevidamente pelo Contribuinte a Administração Pública a título de tributo a ser lançado por homologação consoante as modificações trazidas pela Lei Complementar n

homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei’. Como afirmado pela doutrina quase unânime, na prática, o art. 3º da LC nº 118/05 estaria reduzindo o prazo prescricional para repetição de indébito, que seria de 10 (dez) anos, para 5 (cinco) anos. O prazo de cinco anos para o ingresso em juízo com a ação de repetição conta-se a partir da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I do CTN). E a extinção do crédito tributário, no…

Legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO para ação de reparação de dano ao erário após prazo prescricional da Improbidade Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Problemas inerentes à IMPROBIDADE Situações de ilicitude muitas vezes são cobertas por um véu de regularidade. Seus causadores, ocupantes de cargos públicos, não deixam transparecer a ocorrência de irregularidades nem possibilitam a visibilidade de atos deletérios à sua imagem. Questão Verificada a grande

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARCELO MAIA DE OLIVEIRA O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTÓRIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR SUBMETIDO AO PODER FAMILIAR PALHOÇA 2011 MARCELO MAIA DE OLIVEIRA O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTÓRIA DE ALIMENTOS DEVIDOS À MENOR SUBMETIDO AO PODER FAMILIAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de

pretensão de exigir um comportamento de terceiro, a fim de ver realizado seu interesse. Nesse sentido, o art. 186 do Código Civil dispõe: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. É o caso, por exemplo, de uma ação de cobrança, ajuizada pela parte que busca o apoio do Poder Judiciário com vistas a garantir o recebimento do crédito que não lhe foi voluntariamente adimplido na data…

da medida de segurança. Daí, de punir, a pretensão passa a ser de executar. Portanto, pretensão executória. Ambas as pretensões, punitiva ou executória, devem ser exercidas dentro de um prazo, sob pena de perda do direito de punir e de executar. A perda do direito de punir e de executar pelo decurso do prazo legal para o exercício das respectivas pretensões, chama-se PRESCRIÇÃO. punibilidade é a conseqüência jurídica que decorre da prática de um ilícito, oportunidade em que o…