Prazos Prescricionais

NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. É um depósito mensal, referente a um percentual de 8% do salário do empregado, que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária no nome do empregado que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O Supremo…

da autoridade. O desenvolvimento do instituto da prescrição processou-se lentamente através dos séculos, sendo admitido no direito germânico e no direito de muitos outros povos. Já na Idade Média, procurou-se adotar redução exagerada dos prazos prescricionais, motivando enérgica reação, posto que teve como resultado a grande dificuldade de configurar a ocorrência de prescrição. Mas essa era somente a prescrição da ação, isto é, da pretensão punitiva. A prescrição da condenação surgiu na França

resumo serão expostos só os pontos mais importantes relativos à contagem de prazo na prescrição penal, nas diversas espécies, examinando-se, exclusivamente, a pena privativa de liberdade cominada à infração penal, sem preocupação com o estudo da prescrição penal no caso de incidência da pena de multa ou de pena restritiva de direito (substitutiva da privativa de liberdade). No cálculo do prazo prescricional, a contagem de prazo obedece ao disposto no art. 10 do CP. A reincidência,…

Se com a pós-datação do cheque altera-se o termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução. Decisão: Recurso Especial Nº 1.068.513 - DF (2008/0140138-8) (f). Parcialmente conhecido. Provimento Negado Justificativa: A existência de posicionamentos jurisprudenciais divergentes abordando a prevalência do prazo legal ou da convencionada pelas partes como determinante para a contagem do prazo prescricional do cheque pós-datado e abordar o efeito extensivo atribuído à Súmula 370

a aplicação do prazo de prescrição fixado da legislação penal. De resto, devem ser acatadas as regras traçadas no regime jurídico administrativo, quanto aos marcos do lapso prescricional (termo inicial e final) e causas interruptivas. Noutro versar, mantém-se inalteradas as seguintes definições normativas: a) o termo inicial do prazo prescricional se dá com a prática do ilícito administrativo e criminal; b) a instauração do PAD interrompe a prescrição; c) o lapso prescricional volta…

penal, quanto de direito processual penal. Damásio E.de Jesus, Rogério Greco, Cezar Roberto Bittencourt, fazem parte do entendimento majoritário, afirmando ser instituto de direito penal, nessas circunstancias, portanto, para efeito do decurso de prazo, conta-se o dia de seu início. Fundamentos: A prescrição, em face de nossa legislação penal tem tríplice fundamento: 1º) O decurso do tempo (teoria do esquecimento); 2º) A correção do condenado; 3º) a negligência da autoridade.…

ou do término do processo administrativo? Administrativamente, a constituição definitiva do crédito tributário se dá com o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sem não apresentada, neste prazo, a impugnação da exigência. Se apresentada, a constituição definitiva dar-se-á, com o transcurso do prazo de trinta dias da ciência da Decisão de primeira instância ou, se de 2ª instância, 15 dias da ciência da Decisão, posto que o…

decorrentes da relação de trabalho, como se dá a contagem do prazo prescricional para esse tipo de ação? E se o dano moral decorrer de um acidente de trabalho ou doença do trabalho? A percepção de auxílio-doença pelo INSS suspende a prescrição? De que forma a prescrição atinge os herdeiros desse trabalhador em um eventual pedido de dano em ricochete ou dano moral reflexo (por exemplo: menores)? CORRENTES ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL Apresentada a divergência acerca da…

Da prescrição da pretensão punitiva no Código Penal PRAZOS Em se tratando de regra de direito material, a prescrição é contada nos termos do artigo 10 do Código Penal, ou seja, conta-se o dia do começo e exclui o dia do fim, computando os meses e anos pelo calendário comum. Em relação aos prazos legais, isto é, o lapso temporal que deve transcorrer para haver a prescrição, o artigo 109 do Código Penal descreve que para pena privativa de liberdade: a) menor que um ano, a prescrição…

Doutrina FGTS e Prazo Prescricional na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Autor: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da)…