Prazo Para Interposição De Recurso Em Ação Trabalhista

EMBARGOS NO PROCESSO PENAL MILITAR Anselmo Pereira Santos, Capitão da PMSE[1] RESUMO Este estudo teve como objetivo verificar a interposição por parte dos integrantes da Polícia Militar dos recursos conhecidos como Embargos: Declaratórios; Infringentes e de Nulidade. Os estudos foram abalizados perante a Constituição Federal, Legislação Especial, Doutrinas e Jurisprudências. Foram analisados os aspectos, criação e formação da Justiça Militar no Brasil, dando ênfase na…

ofício pelo juiz). 2) Quais atos consistem as providências preliminares? Explique: Para verificação da higidez processual, as providências preliminares consistem na análise dos pressupostos da validade e existência do processo, e das condições da ação. Além disso, determina-se as provas a serem produzidas na audiência preliminar, em caso de revelia sem que o réu sofra seus efeitos. 3) Em que casos é cabível a réplica do autor? Em casos que o autor pode manifestar-se acerca do…

01) Na reclamação trabalhista proposta por bancário, a competência é definida a) pelo local da sede do Banco empregador. b) pelo local da prestação de serviços. c) pelo local de escolha do reclamante. d) pelo foro de eleição das partes. e) por prevenção. 02) Nos autos de reclamação trabalhista proposta por ex-empregado, uma empresa pretende ressarcir-se do valor correspondente a empréstimo que efetuou ao reclamante. Assim sendo, é correto afirmar que a) Poderá fazê-lo,…

individualmente. 2) A ação elaborada deverá mencionar os fundamentos legais e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma citação jurisprudencial. 3) A peça deve ser entregue manuscrita pelo próprio aluno no NPJ no prazo estipulado. 4) Se for constatado que o aluno não é o autor da peça não haverá atribuição de horas. Referida penalidade também será aplicada ao aluno autor da peça que proporcionar sua reprodução pelo colega. 5) A apresentação estética também será levada em conta na…

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA I 1. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS, MARQUE AS RESPOSTAS CORRETAS E FUNDAMENTE AS RESPOSTAS: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de…

da jurisdição, ou seja, o juízo incompetente se torna competente. b) Suspeição (e impedimento) do juiz. (juiz incompetente) a suspeição está ligado a fatores diversos menos parentesco.Pode ser declarada de ofício, (o juízo ou o tribunal, se for recurso, analisa em 48); (abre capítulo na defesa), no processo do trabalho só se fala suspeição (parentesco até terceiro grau), pois esta abarca o impedimento (qualquer causa relacionada ao juiz).Só no bojo se explica a natureza da suspeição.…

DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. PROCESSO TRT/SP Nº. ____________________ Empresa A, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da reclamação trabalhista movida por LAERCIO, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no artigo 897, § 6º, da CLT, oferecer consubstanciadas nas anexas razões, solicitando sejam encaminhadas ao Colendo Tribunal Superior do…

- 09/02/2015 segunda-feira I – Justiça do Trabalho 1-) Introdução 1.1-) Justiça comum - Civil - Penal (Estadual) 1.2-) Justiça Federal Uma das partes deve ser um ente público federal 1.3-) Justiças Especiais - Militar - Eleitoral - Trabalhista 2-) histórico - cf 1934 (criou a justiça do trabalho – como órgão do Ministério do Trabalho) - 1943 – criação da C.L.T. (que traz no seu corpo o direito material e o processual) - 1946 – CF. passa pra o poder judiciário. - 1999 – E.C.…

III NARRAR OS FATOS E FUNDAMENTAR COM DISPOSITIVOS LEGAIS OU NORMATIVOS PERTINENTES A MATÉRIA PEDIDO CLT, 840, §1º, CPC, 282, I 1Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (13) que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão é liminar e…

et Circes, em que reside, não recebeu correspondência que lhe fora remetida por Vara da Justiça do Trabalho desta região e entregue na portaria do prédio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência àquele ato processual causou-lhe prejuízos, pois que sofreu as penalidades da revelia e confissão quanto à matéria fáctica, consoante constou da sentença condenatória desde logo proferida, acolhendo na…