Prazo Para Execução Da Obra

3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e…

de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da…

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 MANUAL TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Versão Data Fl. 01 06/12/2005 1/64 ÍNDICE ITEM 1 – INTRODUÇÃO 2 – PROCEDIMENTOS PRELIMINARES 2.1 – Programa de obras 2.1.1 – Plano Plurianual 2.1.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.1.3 – Lei Orçamentária Anual 2.2 – Estudo de viabilidade 2.3 – Recursos orçamentários 3 – PROJETOS 3.1 – Fatores de Risco em Projetos 3.2 –…

entre as partes. Aduz que foi vencedora em licitação, na modalidade concorrência pública, realizada em 28/07/2000, para a execução de obras de urbanização e infraestrutura no Loteamento Cristo Redentor, sendo autorizada a despesa no valor global de R$682.161,70 (fls.365/370), e tendo sido conferido pela administração pública prazo de seis meses para realização da obra. Afirma que foi escolhido como modalidade de garantia o seguro junto a UBF Garantias e Seguros, cuja segurada foi a…

INSTITUTO TECNOLOGIA MAUÁ DE GERENCIAMENTO DE CANTEIRO DE O BRAS CURSO: GERENCIAMENTO DE CANTEIRO DE OBRAS TURNO: NOTURNO DISCIPLINA: G ESTÃO DE PROJETOS: METODOLOGIA APLICADA A CANTEIROS DE OBRA PROF.: NILTON NAZAR 14.82951-7 André Mohallem Araujo S. CAETANO DO S UL 01/12/2014 O ciclo PDCA e o gerenciamento de projetos em geral, com enfoque em canteiro de obra. 1. CICLO PDCA O ciclo PDCA, também conhecido como ciclo de Deming foi uma das primeiras…

Olimpíada, o Brasil investirá consecutivamente em obras rodoviárias, tanto quanto novas rodovias e duplicação das já existentes. Dentro de um projeto final rodoviário, a terraplenagem consiste em segundo lugar em peso, referente ao orçamento da obra, perdendo apenas para o material principal do qual referida mente corresponde a pavimentação. Um projeto bem elaborado e otimizado reduz drasticamente o custo por quilômetro e tempo de execução da obra, o sistema sugerido por este trabalho…

o internacional e o estipulado na legislação brasileira que é bem mais restrito, sendo um subconjunto da definição internacional, que é mais ampla. O conceito trazido pela literatura internacional caracteriza a PPP como sendo um contrato de longo prazo entre o governo (federal, estadual ou municipal) e o agente privado, onde esse agente se obriga a disponibilizar serviços de infraestrutura. O agente privado pode ser pago diretamente pelo governo ou através de cobranças aos usuários dos…

1 MÓDULO I 1. Princípios Básicos 1.1. Conceito 1.2. Princípios da Licitação 1.3. Processo Administrativo e transparência na contratação 1.2. Contratação Direta - Sem Licitação 1.2.1. Requisitos para a contratação direta: compras, obras e serviços 1.2.2. Dispensa de Licitação 1.2.3. Inexigência de Licitação: inviabilidade de competição 1.2.4. Instrução do Processo de Dispensa e de Inexigência 1.3. Normas Gerais de Licitação - As fases da licitação: 1.3.1. O processo interno…

por prazo determinado que proporcione ao empregador a oportunidade de observar, durante o período, o desempenho funcional do empregado na execução de suas atribuições e ao empregado a possibilidade de examinar as condições de trabalho oferecidas e sua adaptação e integração, além de simplificar os procedimentos por ocasião de seu término normal. O contrato de experiência, forma de contrato a termo, não pode exceder 90 dias. Contrato de Mao de Obra Entende-se por contrato de mão de…

relação à sua execução, colocando o Poder Público em uma posição de superioridade em relação ao particular que com ele contratar. A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais acerca dos contratos administrativos, conferindo prerrogativas à Administração para modificar, rescindir, fiscalizar e aplicar sanções ao contratado com relação a execução do contrato. Apesar da presença marcante das prerrogativas do Poder Público, poderão ocorrer situações que impeçam ou retardem a normal execução do…