Prazo Para Execução Da Obra

associações legalmente reconhecidas. 2.8.2. Controle popular: a. Direito à informação (art. 5º, XXXIII, CF): Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. b. Mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF): Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de…

Gestão e Direcção de Obra Uma versão simples e unificada série Gestão e Coordenação hugo carvalho dias joão guerra martins 1ª edição / 2008 Apresentação Este texto resulta, genericamente, o repositório da Monografia do Eng.º Hugo Carvalho Dias. Pretende, contudo, o seu teor evoluir permanentemente, no sentido de responder quer à especificidade dos cursos da UFP, como contrair-se ainda mais ao que se julga pertinente e alargarse ao que se pensa omitido. Embora o texto…

................................................................................................. 23 CAPÍTULO 1 CONCEITO E FORMALIZAÇÃO................................................................................................ 23 CAPÍTULO 2 EXECUÇÃO E PAGAMENTO.................................................................................................... 42 CAPÍTULO 3 ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E…

RESUMO A execução de um empreendimento da construção civil envolve muitos serviços, sendo necessária contratação de empresas terceirizadas através de contratos para a execução dos mesmos. Os contratos são, acima de tudo, um concurso de vontade entre as partes, que procuram acordar sobre um tema determinado. Para que um contrato seja considerado completo, precisa apresentar as seguintes informações: objeto do contrato, partes envolvidas, documentos contratuais, definição das obrigações,…

identificar com precisão os serviços que serão executados, a viabilidade econômica, a estratégia de execução, as melhores alternativas de projetos, os impactos ambientais e a otimização dos custos. A deficiência do planejamento constitui numa das causas da ocorrência de enormes prejuízos aos investidores, advindos, sobretudo, da execução de obras superfaturadas, executadas, muitas vezes, totalmente fora dos prazos inicialmente estipulados, com custos muito acima dos previstos e padrão…

Execução de sentença de obrigação de fazer BREVE INTRODUÇÃO SOBRE EXECUÇÃO A execução é o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do Exequente, operando-se no benefício deste e independente da vontade do executado, e mesmo contra sua vontade, conforme entendimento doutrinário unânime. Ideal que o devedor, depois de assim

contrato, a execução pelo CONTRATADO dos serviços de Mao de obra especializada de construção civil para execução de toda infra-estrutura do condomínio residencial situada nos lotes do loteamento caminho de no município de Extremoz/RN, conforme projeto arquitetônico. DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS: * Locação da obra * Limpeza do terreno. * Elevação de muro de entorno do condomínio h= 2,40m. * Execução de guarita térrea lajeada conf. projeto. * Execução…

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO CONCEITO O contrato de trabalho por prazo determinado é uma espécie de contrato de trabalho cuja natureza ou transitoriedade das atividades justifica a predeterminação do prazo. Ou seja, trata de atividades caráter transitório ou condicionadas a execução de um serviço específico. A CLT preocupou-se em estabelecer, de forma expressa, o conceito de um contrato de trabalho por prazo determinado: Artigo 443… § 1º – Considera-se como de prazo…

cláusulas e condições deste contrato, a empreitada cujo objeto e natureza dos serviços encontram-se previstos no Campo IV da Ficha-Resumo, na obra do empreendimento imobiliário desenvolvido pela CONTRATANTE no endereço designado no Campo V da Ficha-Resumo. 1.1.1. A CONTRATADA declara-se ciente de todos os projetos e especificações de técnicas a serem empregados na obra/serviço, não podendo alegar desconhecimento dos mesmos sob qualquer hipótese. 1.2. O objeto do presente contrato…

planejamento e à gestão da fiscalização, bem como à tomada de decisões. As funções básicas já disponíveis no IGEO como o mapeamento dos RRT por categorias, já permitem orientar a fiscalização em campo, através das análises de áreas de concentração de obras, dentre outras análises supervenientes. - 13 - - Manual de Fiscalização do Exercício da Arquitetura e Urbanismo A capacitação dos agentes de fiscalização dos CAU/UF objetiva proporcionar, a cada um desses conselhos, a…