Possibilidade Juridica Da Greve

diferentemente da norma jurídica,é destituída de sanção. Letra A Plano de Aula 2 1)O que é Direito?É possível definir o termo “Direito” de maneira homogênea e definitiva? R:Para Miguel Reale Direito é a realização ordenada e garantida do bem comum, uma ordenação heterônoma, coercível ,numa estrutura tridimensional bilateral atributiva.Significa tanto o ordenamento jurídico que traça aos homens determinadas formas de comportamento,conferindo-lhes possibilidades de agir, como o…

ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Direito do Trabalho Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores. São os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). A definição de Direito do Trabalho é o conjunto de normas e princípios…

Unidos a grande maioria dos contratos coletivos de trabalho prevê a arbitragem como método de composição dos conflitos. Entretanto, no Brasil, mesmo com a possibilidade aberta pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 através do artigo 114, § 2°, pela Lei nº 9.307/96 e pelo incentivo da ordem jurídica no geral a arbitragem não se mostrou uma prática muito usada, nem mesmo no Direito Coletivo do Trabalho. Em obra publicada em 1994, ou seja,…

ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ADONIRAN MENEZES DO NASCIMENTO NETO DIREITO DE GREVE E A GREVE NA POLÍCIA MILITAR: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS Feira de Santana 2014 ADONIRAN MENEZES DO NASCIMENTO NETO DIREITO DE GREVE E A GREVE NA POLÍCIA MILITAR: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS Monografia apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana –…

Magnas a simples “pedaços de papel”, inoperantes frente à força das relações sociais ou políticas de poder. A Constituição jurídica, conforme defendeu o professor Hesse, possuiria aptidão e contínua pretensão de eficácia e aplicabilidade condicionante e condicionada à determinada realidade histórica. Embora se tenha superado os problemas relativos à supremacia da força jurídica condicionante da Constituição frente às forças reais, o estabelecimento, por parte da doutrina, dos diversos…

Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL: EVOLUÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA Flavia Natario Coimbra e Taís Teodoro Rodrigues Advogadas da União Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução normativa anterior à Constituição de 1988. 3. O direito de greve na Constituição de 1988. 4. A questão da aplicabilidade da norma constitucional. 5. Posicionamento jurisprudencial. 6.Projetos de lei. 7. Conclusão. 1. Introdução …

finalidade a fruição de direitos, liberdades ou prerrogativas inerentes à soberania, cidadania e nacionalidade, cujo exercício está sendo inviabilizado por falta de norma regulamentadora. No Brasil, durante a Assembléia Nacional Constituinte a comunidade jurídica procurou mecanismos para evitar a omissão dos órgãos competentes em regulamentar normas constitucionais, pois nada adianta a enunciação no Texto Constitucional de direitos, tais como, saúde, educação, etc., se o Estado não é…

A greve como direito trabalhista. Isabelle Alves dos Santos[1] Josefa Claudia Fernandes Silva 1 Maria Edlania Oliveira Lima1 Yohana Maria M. A. de Alencar1 Resumo: A vontade particular, por sua natureza, tende às preferências, e a vontade geral à igualdade. Com esta frase Rousseau (1712-1778) defende que a soberania de um povo é inalienável e indivisível. O objetivo central deste trabalho é mostrar a greve como um direito trabalhista. Para isso contou-se com teóricos da…

tem por finalidade expor, comentar acerca do direito de greve a luz do ordenamento jurídico brasileiro. Tem como propósito consignar os aspectos gerais e principias de acordo com o direito de greve analisando o que disciplina a nossa Constituição de 1988 acerca do assunto. Analisaremos também os ditames da Lei 7.783/89 que disciplina o exercício da greve, regulando tal direito, estabelecendo requisitos que devem ser atendidos para que uma greve seja deflagrada dentro dos parâmetros e…