Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

Romano: aquele que lucra com a situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentm, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (ou lucros), deve suportar os incômodos (ou riscos) [1]. Quanto à indenização, impera o princípio da responsabilidade patrimonial, ou seja, o lesante responde com o seu patrimônio pelos prejuízos causados a terceiros. Deverá haver plena e total reparação dos direitos do lesado [restitutio in integrum], até…

personalidade jurídica) e outro tipo capacidade de fato ou exercício. (só esses 2) Quando se inicia a personalidade da pessoa natural: nascimento com vida – Art. 2º. Nascituro (já concebido mas não nasceu). Possui personalidade jurídica: só nascendo com vida (pelo menos alguns minutos. Se nasceu morto não existe nada. A lei permite que se doe a nascituro. Se nascer com vida receberá. Todos que estão vivos – tem capacidade, mas nem todos podem exercer. As pessoas se tornam plenamente…

publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. Resposta: Foi violado o direito a imagem de Marcelo. Art.20 do CC. Sua imagem foi usada sem autorização para fins…

ser. Exemplo: quem alegar o adultério do cônjuge não pode pedir anulação do casamento, mas o divórcio, porque aquela exige a existência de vícios que inquinem o vínculo matrimonial logo na sua formação, sendo irrelevantes fatos posteriores. · Possibilidade jurídica do pedido O pedido tem que ser compatível com o ordenamento jurídico. O pedido deve está de acordo com a previsão legal ou com a ausência de proibição para a demanda formulada ao poder judiciário, pelo menos em tese. Ás…

legítimos e testamentários. Abertura de sucessão é na morte, ocorreu a morte tem a abertura de sucessão e a transmissão de herança (ficção jurídica). ACEITAÇÃO – sucessão também é forma de transmissão de patrimônio, o herdeiro confirma que vai receber aquela herança, ele pode aceitar ou repudiar a herança, ninguen é obrigado a aceitar a herança que não quer... Da Aceitação e Renúncia da Herança Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a…

CC) Doação à entidade futura = pode ser donatária uma pessoa jurídica que ainda não existe, mas que será constituída dentro de um prazo de dois anos. Doação ao nascituro = trata-se de doação duplamente condicional. A primeira condição é a aceitação do representante legal. A segunda condição é o nascimento com vida do nascituro. Revogação da doação por ingratidão Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge,…

Serviço (FGTS) estabelecendo a opção do empregado entre esse regime jurídico e o de estabilidade. Esta possibilidade de opção alternativa entre a estabilidade e o Regime de3 Garantia do tempo de serviço foi consolidado na Carta Magno de 1967 no seu art. 165, XIII. Em 10 de outubro de 1988 a Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 7º I e II, modificou o sistema, eliminando a possibilidade de opção entre a estabilidade e fundo de garantia. Informa o Mestre Arnaldo…

causando prejuízos a este. Neste cenário, é correto afirmar que (E) processar e julgar os casos que envolvam os direitos dos pobres na acepção jurídica do termo. (A) Fernando poderá exigir indenização do Município, mas este não poderá exigir indenização de Josué, ressalvada a possibilidade de apuração da conduta do funcionário e aplicação da sanção devida. Noções de Direito Civil 53. É correto afirmar que o direito civil disciplina, objetiva­ mente, as relações…

condições da ação: (A) legitimidade, competência do juiz e interesse. (B) legitimidade, interesse e atribuição do promotor de justiça. (C) competência do juiz, interesse e representação através de advogado. (D) legitimidade, interesse e possibilidade jurídica. (E) possibilidade jurídica, interesse e representação através de advogado. 5) Com relação à capacidade processual, assinale a afirmação correta. (A) O juiz dará curador especial ao incapaz somente no caso deste não ter…

348-24, domiciliado nesta capital, na Rua Joaquim Francisco de Souza nº 44 – São Caetano do Sul, pelo advogado infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 3º, 247 e 186 do Código Civil e artigo 273, do Código de Processo Civil contra HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE…