Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

tácita – o art. 475 admite o reconhecimento do inadimplemento como condição resolutiva, proclamando: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Por isso se diz que em todo contrato bilateral há uma cláusula resolutiva tácita, pois o inadimplemento culposo da obrigação de uma das partes constitui justa causa para a resolução do contrato. Verifica-se, do…

correta. Às vezes, nos referimos ao Direito de certo país – Direito Brasileiro, Francês etc. Neste sentido, utilizamos a palavra enquanto ordenamento jurídico, ordem jurídica ou sistema jurídico. Quando falamos que o credor tem o direito de receber, referimo-nos à faculdade inerente a ele, credor, de exigir o pagamento. Flávia Eliana de Melo Colucci Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário Advogada. Bacharel em Direito pela FADAP/FAP – Turma 2006 2.1.…

é admitida, diz-se pretensão iuris et de iure. Por exemplo: a pretensão de se considerar ilegítimo o filho nascido além, de 300 dias após a morte do alegado pai. A ficção é diferente da presunção. No direito romano, ficticiamente, considerava o nascituro como já nascido, sempre que se tratava dos seus interesses; ou a fictio legis Corneliae, que considerava o cidadão romano que caía prisioneiro do inimigo como tendo morrido antes de ser capturado. IV - Eficácia da norma jurídica no…

vendedor colocou à disposição do comprador a coisa adquirida e ele é que não a retirou. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA NO RECEBIMENTO DE MUDAS DE BANANEIRA - MORA ACCIPIENDI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - BOA FÉ OBJETIVA - HONORÁRIOS - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A recusa do comprador em receber mudas de bananeira antecipadamente pagas implica no reconhecimento da mora accipiendi e afasta o…

mais desenvolvido, prestes a nascer". A segunda linha divisória para originar a vida humana propriamente dita é a viabilidade, que cobre essa questão do feto desenvolvido e do bebê prematuro, visto que seria vivo o feto que tivesse a possibilidade de se manter com vida exteriormente ao corpo de sua mãe. Só que, este argumento também se torna falho ao se verificar que a viabilidade pode variar em cada época ou lugar, dependendo dos avanços tecnológicos. Então, em uma cidade…

a todos submete. Transcendem o ser humano, estando no âmbito do imponderável, do eterno, do imutável. Atenda-se para uma justiça superior (ex: neminem laedere), ao direito positivo vigente. DIREITO POSITIVO: Imposto pelos seres humanos, com possibilidade de sofrer mutação e perfeitamente definido no tempo e no espaço. DIVISAO DO DIREITO A) PUBLICO que pode ser: - Interno (Const. / Adm. / Trib. / Proc.). - Externo (Internacional Publico). B) PRIVADO (CIVIL / EMPRESARIAL)…

das fontes 2.8 Resumo esquemático 2.9 Questões correlatas Gabarito 3. ANÁLISE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PARTE GERAL. DA PESSOA NATURAL 3.1 Da pessoa natural, humana ou física. Conceitos iniciais. Personalidade e capacidade. A situação jurídica do nascituro 3.1.1 Os absolutamente incapazes 3.1.2 Os relativamente incapazes 3.1.3 Teoria geral da representação 3.1.4 Da emancipação 3.2 Os direitos da personalidade na concepção civil-constitucional 3.2.1 Introdução. Conceito de direitos da…

referiu ao aborto expressamente, simplesmente garantiu a vida. Por outro lado o Código Civil, no Artigo 02º estabelece: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro” (nascituro é o ser já concebido no ventre materno, mas ainda não nascido). Dessa forma o nascimento com vida torna o ente humano sujeito de direito, transformando em direito subjetivo as expectativas de direito. Assim, para que o…

sua companhia, bem como o tutor pelos pupilos que se acharem nas mesmas condições. Se as pessoas responsáveis pelos menores não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes (art. 928), o menor ficará obrigado a pagar a indenização, que será eqüitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais de discernimento reduzido – relativamente aos ébrios…

sua companhia, bem como o tutor pelos pupilos que se acharem nas mesmas condições. Se as pessoas responsáveis pelos menores não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes (art. 928), o menor ficará obrigado a pagar a indenização, que será eqüitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. b. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais de discernimento reduzido – relativamente aos ébrios…