Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

REVERSÃO: mediante cláusula reversiva no caso do donatário falecer antes do doador. Essa cláusula não pode beneficiar terceiro e a ele não se estende. A DESCENDENTE: adiantamento de legítima; AO CÔNJUGE/CONVIVENTE: gera concurso com herdeiros; A NASCITURO: necessita da aceitação dos pais (natureza: condicional suspensiva, ou seja, depende evento futuro e incerto, qual seja, o nascimento); PROMESSA DE DOAÇÃO: deve conter todos os pressupostos de validade e eficácia do negócio…

antes do doador. Essa cláusula não pode beneficiar terceiro e a ele não se estende. 6-) A DESCENDENTE: adiantamento de legítima; 7-) AO CÔNJUGE/CONVIVENTE: gera concurso com herdeiros; 8-) A NASCITURO: necessita da aceitação dos pais (natureza: condicional suspensiva, ou seja, depende evento futuro e incerto, qual seja, o nascimento); 9-) PROMESSA DE DOAÇÃO: deve conter todos os pressupostos de validade e…

recebe a totalidade dos bens do falecido ou recebe, cada um, uma porção dessa universalidade de bens. Se um sujeito morre e deixa apenas um único herdeiro, esse herdeiro é universal porque vai receber tods os bens. Mas se ele deixa cinco herdeiros, os cinco serão considerados herdeiros universais porque vão receber uma porção da universalidade de bens. Lembrando que HERANÇA é uma coisa abstrata, só quando ela é traduzida na PARTILHA é que ela se materaliza. O herdeiro singular é…

e daí assumiu o significado de ser humano. Entre os juristas romanos, passou a designar ser que tem direitos e obrigações’. Pessoa física ou natural "É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações" (Maria Helena Diniz), que para receber essa denominação de pessoa, basta nascer com vida, e desse modo adquirir personalidade. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Sujeito de direito Antes de adentrar o…

descendente (padrasto, madrasta e enteados). A lei Clodovil (lei 11.924) passou a possibilitar que o enteado ou enteada inclua o sobrenome do padrasto ou madrasta, havendo justo motivo para tanto (art. 57, lei de registro público). Isso abre a possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade, com o amparo de efeitos jurídicos plenos em relação a dois pais, duas mães, seis avós, e assim sucessivamente. Nesse sentido existem sentenças em RO, PR, RS, SC e julgado do TJSP. TJSP …

.........................................................302 4.2.2.4. As benfeitorias .......................................................303 4.3. Bens quanto ao titular do domínio: públicos e particulares ...........306 4.4. Bens quanto à possibilidade de serem ou não comercializados: bens fora do comércio e bem de família ..................... 310 10 Ij .1 , f# 1I Livro lU DOS FATOS JURÍDICOS TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1.Fato…

indiscutível a sentença de mérito não mais sujeita a recurso (art. 467). É característica da medida cautelar como provimento emergencial de segurança, a possibilidade de sua substituição (art. 805), modificação ou revogação, a qualquer tempo (art. 807)” (Humberto Theodoro Júnior). 1.4.4)-autonomia-a medida cautelar tem por pressuposto a existência ou a possibilidade de existência de um processo principal (processo de conhecimento ou de execução) e deste é sempre dependente (artigo 796),…

principais e acessórios 4.2.2. As diversas classes de bens acessórios 4.2.2.1. Os produtos 4.2.2.2. Os frutos 4.2.2.3. As pertenças 4.2.2.4. As benfeitorias 4.3. Bens quanto ao titular do domínio: públicos e particulares 4.4. Bens quanto à possibilidade de serem ou não comercializados: bens fora do comércio e bem de família Livro III DOS FATOS JURÍDICOS Título I DO NEGÓCIO JURÍDICO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Fato jurídico em sentido amplo 1.1. Conceito 1.2.…

2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; (...)”. Para essa Teoria, o nascituro, aquele que está por nascer, mas já concebido no ventre materno, não possui personalidade jurídica, mas apenas expectativa de direito. Vejamos a última parte do art. 2º do Código Civil: “(...) mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Assim, a partir do nascimento com vida, a pessoa natural está apta para adquirir direitos e contrair…

Incapacidade Relativa [Art. 4º] = Maior de 16a e menor de 18a; viciados em tóxicos, ébrios habituais, pródigos. - NASCITURO: Aquele que está gerado, mas ainda não nasceu. É considerado nascituro desde a fecundação até o nascimento. Ocorrido o nascimento com vida, com a presença de ar nos pulmões, surge a pessoa, a personalidade. A lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do NASCITURO [Art. 2º]: doa-ções/Art. 542; reconhecimento de filho/Art. 1.609, parág. único; herança/Art.…