Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; (...)”. Para essa Teoria, o nascituro, aquele que está por nascer, mas já concebido no ventre materno, não possui personalidade jurídica, mas apenas expectativa de direito. Vejamos a última parte do art. 2º do Código Civil: “(...) mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Assim, a partir do nascimento com vida, a pessoa natural está apta para adquirir direitos e contrair…

resultado de muita dedicação e empenho durante toda uma caminhada, repleta de obstáculos e desafios. Muitas foram as pessoas que me ajudaram e me incentivaram para que eu pudesse vencer mais uma etapa desta longa caminhada, dessa maneira não há possibilidade de agradecer a todos que estiveram presentes em minha vida e fizeram parte desta construção. Agradeço primeiramente a Deus por todas as lutas enfrentadas e por ser sempre presente em minha vida. Agradeço aos meus pais, por…

Isso que ressalta com mais intensidade nos Códigos modernos. Tanto que, abrindo um parêntese sobre os seguros, o princípio da boa-fé é onde se ressalta a mais eloqüente situação jurídica, pois se o segurado usa informações inverídicas ou frauda para receber o prêmio, teoricamente a seguradora negará o pagamento daquela importância porque o segurado teria agido de má-fé. A boa-fé objetiva está no art. 421, que é a boa-fé transparente. Prof. Emilio Betti, da Universidade de Roma,…

do contrato, as partes apenas assinam um contrato manifestando a vontade de aderir, ou seja, pode haver uma pequena margem de escolha dos termos, mas em regra não se pode desviar do objetivo principal do contrato) B) Contrato paritário (há a possibilidade de discutir as cláusulas do contrato, as partes estão em igualdade discutindo os termos) 2-7 – Quanto às formalidades ou solenidades A) Formal: é o papel propriamente dito, deve ter um documento escrito. B) Informal: contrato…

Isso que ressalta com mais intensidade nos Códigos modernos. Tanto que, abrindo um parêntese sobre os seguros, o princípio da boa-fé é onde se ressalta a mais eloqüente situação jurídica, pois se o segurado usa informações inverídicas ou frauda para receber o prêmio, teoricamente a seguradora negará o pagamento daquela importância porque o segurado teria agido de má-fé. A boa-fé objetiva está no art. 421, que é a boa-fé transparente. Prof. Emilio Betti, da Universidade de Roma,…

art. 186 do CC estabelece o ato ilícito como fonte da obrigação de indenizar os danos causados à vítima. Como se vê, é de ordem pública o princípio que obriga o autor do ato ilícito a se responsabilizar pelo prejuízo que causou, pagando a devida indenização. III) Relação de causalidade Não há de se falar em obrigação de indenizar sem que se observe o nexo entre a conduta (comissiva ou omissiva) do agente causador do dano e o prejuízo ao qual a vítima suportou. Deve existir uma perfeita…

Art.5º VIII 3.1- Liberdade de Trabalho: Aposentado por invalidez – poderá voltar a trabalhar sem que ninguém impeça. Não pode a previdência impedir que alguém trabalhe. 3.2 - Capacidade Econômica: Não pode o estado retirar do particular a sua possibilidade de subsistência - 144§1º 145 da CF. Artigo 28§ 7º da Legislação previdenciária Lei 8812. 3- Igualdade: Art. 5º Caput da CF. Ex. Profissionais liberais precisam cumprir uma carência de 10 meses para obter o auxilio maternidade. Mas…

a descobrindo por analogia, deve o juiz recorrer aos costumes. O costume é, também, fonte supletiva do nosso sistema jurídico, porém está colocado em plano secundário, em relação a lei. O juiz só pode recorrer a ele depois de esgotadas as possibilidades de suprir a lacuna pelo emprego da analogia. Daí dizer-se que o costume se caracteriza como fonte subsidiária ou fonte supletiva. Costume, a rigor, é o comportamento que se repete no tempo. Há o costume quando as pessoas adquirem…

dever, conhecer e respeitar a aquisição daquela personalidade, tais como: o nome, filiação, idade, etc. *RCPN= não é constitutivo, ele é declaratório. * ERGA OMNES= a partir do registro toda a coletividade passa a respeitar sua personalidade. NASCITURO: É desded a fecundação até o nascimento. Doutrinas: Natalista: a personalidade só acontece com o nacimento com vida, limitando-se o legislador a proteger os interesses daquele ser em potencial. Condicionalista: reconhecem que muito…

profissional etc. Segundo dispõe o artigo 1º do artigo 540 do Código Civil, a doação é pura e como tal se rege, não exigindo que o donatário faça por merecer a dádiva. Feita ao nascituro – Dispõe o artigo 542 do Código Civil que tal espécie de doação valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. Pode o nascituro ser contemplado com doações, tendo em vista que o artigo 2º põe a salvo os meus direitos desde a concepção. A aceitação será manifestada pelos os pais, ou por seu…