Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

anterior. Personalidade – Aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Inicia-se a partir do nascimento com vida. Nascituro – Tem resguardado seus direitos. Podem ser parte processual, geralmente representado pela gestante (pode demandar o reconhecimento de sua filiação, pleitear alimentos, ser usufrutuário de bens...), porém não tem personalidade. Falecendo o nascituro, isto é, não nascendo, não pode ele transmitir direitos, pois não os adquiriu definitivamente. Capacidade de…

art. 2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; (...)”. Para essa Teoria, o nascituro, aquele que está por nascer, mas já concebido no ventre materno, não possui personalidade jurídica, mas apenas expectativa de direito. Vejamos a última parte do art. 2º do Código Civil: “(...) mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Assim, a partir do nascimento com vida, a pessoa natural está apta para adquirir direitos e contrair…

não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. CC Art. 450. salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto além da restituição integral do preço, ou das quantias que pagou, além de: i - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; ii - à das despesas dos contratos e dos prejuízos

ACT e CCT). * Impenhorabilidade salarial – mas também tem exceção (ex. pensão alimentícia). * Intangibilidade salarial – o salário não pode sofrer descontos. Exceção: adiantamento, dispositivo de lei ou norma coletiva (ACT e CCT). Há também a possibilidade de descontar os danos causados pelo trabalhador, nesse caso existem duas situações: a) dolo – poderá haver desconto mesmo sem previsão contratual. b) culpa – tem que ter previsão contratual. 5. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE É a…

a aplicação de 2 sanções: a nulidade do ato praticado ou o restabelecimento da situação anterior e ainda a aplicação de uma pena ao violador; b) perfeitas, que são aquelas cuja violação as leva a autorizar a declaração da nulidade do ato ou a possibilidade de anulação do ato praticado contra sua disposição e não a aplicação de pena ao violador; c) menos que perfeitas, que são as que autorizam, no caso de serem violadas, a aplicação de pena ao violador, mas não a nulidade ou anulação do…

pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III – (...) …

época. Sobre isso merece destaque a fala do senador do Império, o visconde de Ouro Preto que em 1886 revela que o número de eleitores do império era apenas um por cento (1%) de uma população de 150 mil eleitores. Ressalte-se que esse número era a possibilidade “representativa” de uma população de 13 a 14 milhões de habitantes que formava a nação de então (LEITE, 1978, p. 25). 2 A construção de um argumento de base intraliberalista mantenedor do autoritarismo monárquico Os…

metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho,…

oposto. Caio Mário salienta três comportamentos: homossexual, bissexualidade ou transexualidade. O art. 13 do CC que trata da intervenção médica, inclusive de ordem psicológica, conjugado com o texto constitucional, abre uma grande janela para a possibilidade jurídica da trans-sexualidade. 1.3) CADÁVER O CC, art. 14, valida a distribuição gratuita do corpo ou parte do corpo, depois da morte. Também há a proteção à integridade do cadáver, que não pode ser violado. Ver art. 162 do CP.…

diferentes com relação ao mesmo. Em alguns lugares é permito, cada um com seu entendimento, países como Cuba, Estados Unidos, Dinamarca entre outros permitem a pratica do aborto, no Brasil o temos como crime contra a vida, desde sua concepção o nascituro já tem personalidade jurídica, assim entende alguns doutrinadores outros dizem que ele só tem expectativa de direito, entretanto o nosso CP atribui direitos a vida ao feto. O cristão condena o aborto de uma forma mais rígida priorizando desde o