Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

Pela sua repetição ou pela sua natureza, os fatos descritos como justa causa podem ser considerados faltas graves (art. 493 da CLT) Estabilidade Relativa ou Imprópria: Permite a dispensa do empregado, porem há necessidade do pagamento de indenização, de acordo com a previsão legal. Na verdade, não há estabilidade Relativa, mas um meio temporário de garantia de emprego. Dependendo da hipótese, o trabalhador pode ate não ser reintegrado. A estabilidade poderia ser classificada…

Estado? e) A importância do terceiro Estado. O Poder Constituinte derivado decorrente consiste a) no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país. b) na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal. c) na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal d) no…

- a família era baseada em dois pilhares: - 1º) diferença de direitos e deveres entre homens e mulheres: exemplos _ a) a idade mínima para casamento do homem era de 18 anos enquanto que para a mulher, 16 anos de idade; b) apenas a mulher podia receber o sobrenome do marido ou manter seu nome de solteira; - 2ª) desigualdade entre os filhos em razão de sua origem: exemplo: _ a) o filho adotivo herdava a metade do que herdava o consanguíneo; b) sendo seu pai casado com terceira, o…

Mãos à obra! N om e9 99 99 99 9 99 Questão 01. (CESPE - Analista judiciário - TJ-ES/2011) Apesar de não reconhecer a personalidade do nascituro, o Código Civil põe a salvo os seus direitos desde a concepção. Nesse sentido, na hipótese de interdição de mulher grávida, o curador desta será também o curador do nascituro. 6 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por…

também podem figurar no polo ativo da relação obrigacional. O sujeito ativo pode ser individual ou coletivo, conforme seja simples ou solidária e conjunta a obrigação. Pode a obrigação também existir em favor de pessoas ou entidades futuras (ex.: nascituros). * Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. 3.2 Objeto da relação obrigacional (elemento objetivo) * Dar, fazer ou não fazer. É a ação ou omissão a que o…

objetiva (porque a atividade normalmente desenvolvida pela autor do dano expos esta vítima que morava no pé do planalto a uma probabilidade de dano maior a outros membros da coletividade). As pessoas acham que a responsabilidade objetiva é indenização fácil / justa: no é bem assim, apesar que é bem verdade que provar culpa no processo é mais difícil. Ex: meu carro colide com o seu, a demanda de Resp. Civil derivada de acidente de veículo é uma demanda de responsabilidade subjetiva e…

que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Salvo estipulação em contrário, aquele que sofreu a evicção (evicto) tem direito além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à: a) indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; b) indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente…

exoneração, redução ou agravação do encargo. Pode não ser exercido, mas não ser renunciado o direito a alimentos. 2.2 – Espécies: 1) Alimentos Necessários ou Naturais: Neste caso o valor é baseado na necessidade de quem recebe e na possibilidade financeira de quem paga e não há um mínimo fixado em lei, nem um valor máximo. Ele pode ser determinado de comum acordo entre as partes ou no caso de litígio, o valor pode ser fixado pelo juiz, de acordo com a lei brasileira, com as…

serviços; etcDiferido: quando um contrato vai ser executado em um único ato, no momento futuro. Ex.: contrato de compra e venda a prazo com um único pagamento. - Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa enquanto não receber o preço combinado (pactuado). Quanto à certeza das prestações: Comutativos: as prestações de ambas as partes são certas, podendo seu montante ser avaliado já no ato da conclusão do contrato. Ex. compra e venda; Aleatórios: a…

Da Interpretação da Norma Jurídica, 43 1.12.13. Da Aplicação da Norma no Tempo, 44 1.12.14. Da Aplicação da Norma no Espaço, 45 2. A pessoa natural, 47 2.1. A pessoa natural, 48 5 2.2. A personalidade jurídica, 48 2.3. A natureza jurídica do nascituro, 48 2.3.1. A Capacidade Civil e suas Classificações, 51 2.4. A incapacidade. As restrições de direito, 52 2.5. O suprimento e a cessação da incapacidade civil, 52 2.5.1. Cessação da Incapacidade Civil, 52 2.5.2. Suprimento da Incapacidade Civil,