Possibilidade Do Nascituro Receber Indenização

como as sociedades de fato (Art. 12,Vll CPC). O sujeito ativo pode ser coletivo ou individual conforme a obrigação podendo ser simples ou solidária e conjunta; este existe para favorecer pessoas, entidades futuras, ou ainda não existentes, como nascituros e pessoas jurídicas em formação. Pode haver substituição de credor na cessão de crédito, sub-rogação, estipulação em favor de terceiros, etc. SUJEITO PASSIVO: É o devedor da relação obrigacional, é a pessoa a sobre a qual recai o…

(subindo grau) e desce-se (descendo grau) até aquele onde se quer chegar. Obs. No CC16, o parentesco na linha colateral ia até o 6º grau. Todavia, a possibilidade de herança ia até o 4º grau na linha colateral. Assim, considerava-se parente, mas não se concedia a possibilidade de herdar. Por isso, o CC02 entendeu que tanto o parentesco quanto a possibilidade de herança ocorre até o 4º grau. E o cônjuge, é herdeiro necessário ou facultativo? Pesquisar a respeito do que tem…

até 476 d.c. hoje, basicamente a família contemporânea é unida por laços sanguíneos e sócio-afetivos. Estes têm valor ainda maior. Na idade antiga, os laços familiares baseavam-se no culto aos deuses. Nessa época era muito comum e tolerável a possibilidade de um pai (pater família) matar um filho que nascesse com qualquer tipo de deficiência física ou mental, ou que adquirisse essa deficiência ao longo da vida. Esses filhos eram jogados do penhasco. Quando que extingue o poder familiar?…

moral. O Ser Humano adquire os Direitos da Personalidade com o nascimento, pois foi adotado pelo nosso Código Civil a teoria natalina, apesar do mesmo Código dar inclusive proteção para aquele que ainda não nasceu, ou seja, ao nascituro . A questão sobre a possibilidade de concessão dos Direitos da Personalidade à pessoa jurídica foi pacificada pelo Novo Código Civil depois de reitera doentendimento de que a pessoa jurídica poderia também sofrer dano moral já que possuidora de honra objetiva.

personalidade e capacidade condicionada O Código Civil afirma que a personalidade civil somente tem início a partir do nascimento com vida (art. 2o), entretanto, de acordo com o mesmo dispositivo, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (ser concebido mas ainda não nascido). A aparente contradição de termos do art. 2.º do Código Civil põe em xeque a interpretação literal de sua primeira parte, que há muito está arraigada na doutrina que adota a chamada teoria…

forma de remuneração (de fixa para comissão, por exemplo) somente será considerada lícita se observar os requisitos do artigo 468 da CLT. OBS: 1- O empregado que recebe salário em dinheiro não poderá, por ato unilateral do empregador, passar a receber salário misto (parte em dinheiro e parte em utilidades). 2- Não importa diminuição do salário a perda de vantagem inerente ao exercício de função transitória ou de confiança (exceção – vide Súmula 372 do TST). d.4- Local de trabalho -…

o de “animus” sofreram mutações na própria teoria subjetiva. O primeiro, inicialmente considerado simples contato físico com a coisa (é a situação daquele que mora na casa ou conduz o seu automóvel), posteriormente passou a consistir na mera possibilidade de exercer esse contato, tendo sempre a coisa à sua disposição. Assim, não o perde o dono do veículo que entrou no cinema e deixou-o no estacionamento. Portanto, para os seguidores desta teoria, a posse é o poder de dispor…

PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR 1 PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR Requisitos específicos: a)- periculum in mora: é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de…

o mesmo trabalho que os homens. Para não perder o seu emprego, as mulheres se sujeitavam a cumprir jornadas de até 16 horas diárias, com salários baixíssimos e trabalhando em condições prejudiciais à saúde e executando obrigações além de suas possibilidades. Ainda depois de cumprida esta alta e prejudicial jornada, as mulheres ainda tinham a obrigação de cuidar dos afazeres domésticos e dos filhos, não havendo àquela época qualquer proteção na fase de gestação ou de amamentação da…

notificações e interpelações ....................................................................68 II.22.11 Homologação do penhor legal .................................................................................70 II.22.12 Posse em nome do nascituro ....................................................................................74 II.22.13 Atentado ....................................................................................................................77…