Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

relativamente às prisões e à liberdade provisória, agora acrescidas , de novas medidas cautelares pessoais. Assim, e enquanto não vem à lume a próxima edição, juntamos essa Separata aos exemplares restantes da 14ª edição, e àqueles de nossos Comentários ao Código de Processo Penal, em parceria com Douglas Fischer. Brasília, 06 de maio de 2011. Eugênio Pacelli de Oliveira SUMÁRIO Capítulo 11 - Da Prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória .... 11.2. As…

2 unidade 26/03 Prisão preventiva Noção Pressupostos Hipóteses Infrações Decretação Fundamentação Revogação Apresentação espontenea Excludentes de ilicitude. Dois pressupostos Qd se fala em cautelar quer dizer qe eh prisão provisória/processual/sem-pena. A prisão cautelar se dá pela necessidade. Elas so se impõem se necessárias. Essa necessidade pode ser demonstrada pela fundamentação; e pode ser presumida. Três sistemas de prisões: flagrante, preventiva e temporária.…

demonstrar que nossa constitucionalização é simbólica e que é necessário conjugar racionalmente direitos humanos fundamentais, a fim de evitar distorções como muitas que nos advém da tópica. Será, portanto, um encerramento denso, mas que abrirá a possibilidade de se pensar em um processo criminal mais humano e autopoiético. É um texto que poderia ser muito mais amplo, em face da magnitude do seu conteúdo. Ocorre que se poderia incorrer no erro de pretender transformar o presente…

cabe a substituição por pena alternativa, o que o torna este instituto inaplicável. No entanto, no dizer de Fernando Capez, “o instituto do sursis ainda existe, mas respira graças a três tubos de oxigênio”. Assim sendo ainda existe uma tríplice possibilidade de aplicação do sursisno nosso sistema atualmente: Crimes dolosos cometidos mediante violência ou grave ameaça (que não admitam transação penal) e cuja pena não ultrapassasse dois anos ou, no caso de sursis etário ou humanitário,…

FUNDAMENTAL ADPF 249 DF (STF) Data de publicação: 29/08/2014 Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE – INOBSERVÂNCIA – INVIABILIDADE DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE ADPF, DE DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – CONSEQUENTE OPONIBILIDADE DA COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL À ADPF – PRECEDENTE – O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA “RES JUDICATA” –…

CONCEITO DE SANÇÃO PENAL Trata-se da punição estabelecida em lei penal. 02 – ESPECIES DE SANÇÃO PENAL A sanção penal pode ser de duas espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE PENA A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas

organização criminosa. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Por fim, ainda na hipótese de condenação, possibilidade na qual, frise-se, não crê a defesa, requer que seja deferido ao réu o direito de apelar em liberdade, posto que já demonstrado nos autos reunirem condições para tal. Considerando que a nova lei especial que trata da liberdade provisória, definitivamente calou as discussões acerca de possibilidade de execução antecipada da pena, sinalizando firmemente no sentido de que…

..... 62 62 63 Cap ítulo li � PR ISÃO, MEDIDAS CAUTEL AR ES E L IBER DADE PR OVISÓR IA........ i. Noções gerais sobre prisão e medidas cautelares ........................... 65 66 . . . . . 2. o ju diciário como fiscal da legalidade d a prisão (art. 5°, LXV, CF e art. 310, 1 a I l i, CPP) . . . ..................... . . . . . 3. Form alidades da prisão (arts. 283 a 300 CPP) ................................... 4. M o d alidades de prisão cautelar..... .............. . ..................

para o réu os motivos de sua pena. Medida de Segurança: Finalidade curativa: Indivíduo perigoso para Sociedade: Estado Mental que apresenta. Erro: Art. 20 (Erro de tipo) Elimina a vontade do fato. e Art. 21 (Erro de conhecimento) elimina o conhecimento da ilicitude. 2ª coisa em direito penal: Princípio da Retroação Benéfica da Lei penal. Matéria Nova: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º…

Lei 7.210/84 – Lei de Execução penal. Iniciaremos nossos trabalhos com um caderno de exercício, onde formularemos questões pertinente com os institutos abaixo pesquisados. Execução Penal é procedimento destinado a execução de pena ou de medida de segurança fixada por sentença. Em regra, a execução penal prossegue como fase subseqüente ao processo penal condenatório, mas como processo autônomo. Isso equivale dizer que os autos são reproduzidos por cópia, e desse modo, formado…