Possibilidade De Um Caso Em Que O Poder Judiciário Possa Realizar O Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

NATAL 2009 Remédios constitucionais Introdução Remédio constitucional ou remédio jurídico, são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina. Direito de petição_________________________________________________ Histórico e conceito Historicamente, o direito de petição…

de outros países e nem admite o emprego de normas ou regras estrangeiras na exploração da atividade econômica. *Excepcionalmente, ao participar de Blocos e grupos econômicos internacionais (Por exemplo, OMC e MERCOSUL). O Brasil declara que nestes casos acatará a decisão estrangeira e/ou a norma estrangeira – desde que o Brasil seja signatário do tratado ou acordo internacional com o procedimento legislativo válido para nacionalização destas regras e princípios. 2) Princípio da…

CONCEITO E SUAS CLASSIFICAÇÕES........................14 1. Conceito de Polícia..........................................................................................14 2. Poder de Polícia...............................................................................................16 2.1. Poder de Polícia X Poder da Polícia.................................................17 3. Ciclo Completo de Polícia X Ciclo de Polícia Completo...............................17 4.…

TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações diretas de inconstitucionalidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas causas referentes a tratado ou lei federal C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações declaratórias de constitucionalidade D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na argüição de descumprimento de lei fundamental E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> quando contrariado dispositivo constitucional …

.................................. 79 7. REFLEXOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL SOBRE O DIREITO PENAL ....... 81 7.1 Principais Garantias Constitucionais Penais ..................................................... 82 7.2 Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal.............................................. 83 7.2.1 7.2.2 7.2.3 7.2.4 Princípio da legalidade ou da reserva legal .................................................. 84 Princípio da intervenção mínima ...........................

O presente artigo científico tem como tema a análise da constitucionalidade do requerimento de mandado de busca e apreensão pelas Polícias Militares. Observa-se que a Polícia Militar encarregada da preservação da ordem pública atua preponderantemente por meio do policiamento ostensivo de caráter preventivo e também através de medidas repressivas de combate imediato da criminalidade. Pode ocorrer de haver indícios seguros da prática de crime no interior de domicílios, como posse de…

manutenção de estabelecimentos penais. É preciso preparar o reeducando para o retorno à convivência pacífica em sociedade. Por este motivo, nossa legislação prevê a progressão de regime: para o indivíduo experimentar, aos poucos, o gosto da liberdade caso mantenha bom comportamento, trabalhe e estude para obter dias remidos (2), não cometa falta grave (ex.: tentativas de fuga, rebeliões), e tenha cumprido determinado tempo de prisão. Além disso, é necessário tratá-lo bem, respeitá-lo,…

Polícia e o Ministério Público, o que em geral dificulta o trabalho de investigação, pois a Polícia, tendo o poder de movê-lo do jeito que melhor se aproveita, deixa o indiciado com direito de defesa somente na fase judicial, o que é constrangedor para o envolvido, cujos princípios e garantias constitucionais ficam lesados. E o Ministério Público, acaba ficando em meio à constitucionalidade e o mérito da ação penal, não detendo sua exclusividade. Entre os bens protegidos pelo Estado,…

passar da pessoa do indivíduo-condenado, devendo ser aplicada em função de sua culpabilidade, sua personalidade e seus antecedentes. No caso de indivíduos-condenados que iniciam a execução da pena privativa de liberdade sob o regime fechado, é obrigatório o exame criminológico, sendo facultativo nos casos do regime semi-aberto, bem como nos casos de progressão e regressão de regime da pena. O exame criminológico é justamente a pesquisa acerca da personalidade e dos…

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS B) PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO C) PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE (OU DA MÁXIMA EFETIVIDADE) DA NORMA CONSTITUCIONAL D) PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL E) PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS 4.2 INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 4.2.1 FORMAS DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4.3 FONTE DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL a) INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA b) INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA c)…