Possibilidade De Um Caso Em Que O Poder Judiciário Possa Realizar O Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo" (STJ - AgRg no REsp 1382136/TO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 06/09/2013).c) A pena do novo art. 217-A, do Código Penal, por ser mais gravosa, não retroage aos casos anteriores à vigência da referida lei, a teor do disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal. d) Aplica-se a fração do crime continuado no mínimo legal se indefinido o número de vezes que as condutas foram praticadas 2…

................... 3. Plano do trabalho: o caminho em busca das respostas .......................................... 4 7 11 PARTE I CAPÍTULO I. CONTEXTO I.1. O papel de poder moderador do STF ................................................................... I.2. Por que regimes autoritários normalmente mantém o judiciário relativamente intacto? ........................................................................................................................ I.3. A Doutrina da…

ser mais bem discutidos, se pretendemos criar leis melhores e aplicá-las de forma mais coerente, proporcionando maior segurança jurídica. Por questões de espaço, limitar-nos-emos à exposição dos seguintes pontos fundamentais: apresentaremos a possibilidade de conformação de diferentes modelos de responsabilização, quer dizer, apresentaremos estratégias distintas de imputação de pessoas jurídicas fundadas em critérios distintos. Em seguida, levantaremos também uma série de questões…

públicos, ou seja, uma grave violação aos princípios administrativos, inicialmente destacou-se a relevância do estudo dos princípios para uma melhor compreensão do tema. Partindo da ideia de que toda atividade desonesta deve ser combatida, analisou-se o controle administrativo interno e externo, com a finalidade de subsidiar o combate a corrupção. Em um segundo momento e não menos importante, destacamos a lei de improbidade propriamente dita, observando os sujeitos envolvidos bem como os…

Ubirajara Coelho Neto (Organizador e Editor). - Aracaju: Ubirajara Coelho Neto Editor, 2013. 235 p. Inclui bibliografia. ISBN 978-85-905346-4-8. 1. Ativismo Judicial. 2. Concretização. 3. Constitucionalismo. 4. Constitucionalização do Direito. 5. Controle Judicial. 6. Convenção. 7. Correntes Filosóficas. 8. Deficiência. 9. Direito Autoral. 10. Direito Constitucional Contemporâneo. 11. Direito Penal Contemporâneo. 12. Direitos Fundamentais. 13. Direitos Humanos. 14. Eficácia. 15.…

grande parte de vocês já tiveram a paciência de me ouvir por ocasião de palestras ministradas por mim nos inter-campis. Identifico-me como Prof. J. Madeira . Nosso conteúdo programático está, assim, dividido em 5 Unidades: Órgãos e Princípios. Poderes da Administração Pública. Teoria do Ato Administrativo. Licitação e Contratos e, finalmente, Bens Públicos. Procedimentos metodológicos: 1.Logo de saída, gostaria de dizer que as nossas aulas não são para os doutos. UTILIZAREI a…

especificação ou preocupações próprias. É comum a afirmação de que o direito administrativo nasceu com as Revoluções que puseram fim ao velho regime absolutista. Foi com o Estado de Direito que se cogitou de normas delimitadoras da organização e da ação do Poder Público. Para a formação do direito administrativo foram fundamentais as contibuições do direito francês, do direito alemão e do direito italiano. A delimitação do objeto, do método, dos institutos, dos princípios e do regime…

associados, regularmente registrada no Registro de Entidades Civis do Estado de Santa Catarina, CGC 03.608.415/0001-30, com sede na Rua Lauro Linhares, número 1.250, bairro Trindade, Florianópolis, Santa Catarina, conforme documento autorizativo, neste caso, de lavra do Sr. Presidente, Coronel PM MARLON JORGE TEZZA, por meio de seu Advogado, Dr. ELIAS MILER DA SILVA, OAB-DF Nº 30245 residente e domiciliado em Brasília, DF, onde recebe, no endereço declinado na procuração (Doc. nº…

deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento…

trata dentro do país. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O direito administrativo regula os três poderes. Art. 37 CF. Funções típicas e atípicas dos três poderes. Súmula 473 STF O poder executivo não desempenha atipicamente função judiciária. Decisões proferidas em caráter administrativo não possuem características definitivas. A qualquer momento poderão ser alteradas. Todos os poderes executam funções uns dos outros exceto o Executivo com funções do Judiciário.…