Possibilidade De Um Caso Em Que O Poder Judiciário Possa Realizar O Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O CONTROLE DOS ATOS PRATICADOS POR COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICA: RENATA LIMA SIGGELKOW São José (SC), outubro de 2004 …

da livre iniciativa; pluralismo político. SO-CI-FU-(fundamento)-DI-VA-PLU III. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – ART. 2º CF – MONTESQUIEU. - Os poderes são independentes e harmônicos entre si (não há prevalência, subordinação ou hierarquia). Entretanto, existem interferências de um nos outros, por meio das funções atípicas. Também ocorre o sistema de freios e contrapesos no qual os poderes se equilibram. IV. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS - 3º CF (norma programática de igualdade material) -…

CONCEITO E SUAS CLASSIFICAÇÕES........................14 1. Conceito de Polícia..........................................................................................14 2. Poder de Polícia...............................................................................................16 2.1. Poder de Polícia X Poder da Polícia.................................................17 3. Ciclo Completo de Polícia X Ciclo de Polícia Completo...............................17…

homicídio qualificado, tráfico de entorpecentes, estupro, extorsão mediante seqüestro, latrocínio entre outros. Logo, faz-se necessário, ante o crescente clamor publico, uma nova avaliação da lei vigente, para que haja a devida adequação da norma ao caso concreto, objetivando com isso o verdadeiro interesse social que é a proteção da vida e dos bens e principalmente das crianças, adolescentes, jovens, em geral. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 – ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Os Direitos…

sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”; “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. Numa análise superficial tais dispositivos parecem bastante simples, sempre que alguém se…

coletivas entre patrões e empregados, estabelecendo direitos e deveres, bem como orienta o direito processual do trabalho. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ESTADO É: “O conjunto de poderes políticos de uma nação; governo”. “Divisão territorial de certos países.” “NAÇÃO politicamente organizada.” “Organismo político-administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um território determinado, é…

Direito Constitucional, como ciência, é o conceito sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conceito sistematizado das regras jurídicas relativas à forma de Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício de poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites da sua ação. No conceito do professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, direito constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta, e sistematiza os princípios e normas fundamentais do…

Rio do Sul de 1990 e emendas posteriores ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Competência Legislativa Poder que se confere a uma instituição para que possa elaborar leis sobre determinados assuntos. A competência, conforme se encontra na Constituição, poderá ser: Privativa; Concorrente e Suplementar. Constituição Segundo Canotilho (1998, p. 49) a “Constituição refere-se ao

sendo aplicada no sistema brasileiro tem levado à discussões sua constitucionalidade sendo, esta, aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis embasando-sena idéia de prevenir a repetição do ato ilícito. 1 INTRODUÇÃO A forma pela qual a medida de segurança, vem sendo aplicada no sistema brasileiro, tem levado à discussões sobre sua constitucionalidade, sendo, esta aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis, com caráter preventivo de assistência embasando-se, na idéia de…

Organização dos Poderes........................................................................ 80 Do Poder Legislativo............................................................................................................ 80 Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária............................................................. 90 Do Poder Executivo ............................................................................................................. 97 Do Poder…