Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

profissional dos __________________, sendo adotada como convenção coletiva para reger suas relações trabalhistas a CCT da _________________. Com um simples “deitar de olhos” sobre o cartão CNPJ que ora se junta à presente ação podemos verificar que a atividade principal ali declarada pela Reclamada é a de “_____________________”. Atividade completamente diversa do enquadramento sindical a qual a mesma é filiada. E, em sendo o _________________________ a atividade preponderante…

litígios perante o Judiciário), elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, traz toda a orientação para que o aluno ou profissional saiba identificar, com segurança, a medida a ser apresentada em juízo. Já o terceiro capítulo (Providências prévias ao ajuizamento da demanda), elaborado, na parte inicial (sobre capacidades), pela Professora Fernanda Tartuce e na parte seguinte pelo Professor Marco Aurelio Marin, traz todas as informações relacionadas à fase de preparação para o ingresso em…

brasileiro, 19 2 BASE NORMATIVA, ABRANGÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, 29 2.1 Base normativa, 29 2.2 Abrangência, 29 2.3 Natureza jurídica, 30 3 MODALIDADES DE AÇÕES DE HABEAS CORPUS, 34 3.1 Ação penal cautelar de habeas corpus, 36 3.2 Ação penal constitutiva de habeas corpus, 38 3.3 Ação penal declaratória de habeas corpus, 39 4 HIPÓTESES DE IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS, 40 4.1 Ilegalidade da coação por falta de justa causa, 40 4.2 Ilegalidade da coação por ter…

agravados ANA REGINA ORTOLAN, HERMINE BREJCHA MOREIRA GUIMARÃES, DEOLINDA LENHAIOLI PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA. 1) Descrição do Caso: Cuida-se de cumprimento de sentença manejado após regular liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89). Intimado a realizar o pagamento, o agravante…

filho. Art. 13. [...] Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. Os maus-tratos, sejam físicos ou emocionais, por ação ou omissão, ocorrem na família, em instituições e na comunidade. O Estatuto os trata como problema de saúde e determina sua obrigatória comunicação ao Conselho Tutelar, para requisição dos serviços necessários à confirmação e tomada…

: : MIN. CARLOS BRITTO AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO CLÁUDIO VINÍCIUS NUNES QUADROS FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS E OUTROS UNIÃO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ação popular ajuizada pelo Senador Augusto Affonso Botelho Neto em face da União, pleiteando a declaração de nulidade da Portaria nº 534/2005 do Ministério da Justiça, homologada pelo Presidente da República em 15…

................................................ 33 LIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL................................................................................................................................ 34 TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO................................................................................................................................ 34 TÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL........................................

IRPJ. 7) Qual a função do imposto de renda? 8) Os lucros ou dividendos pagos pelas empresas ficam sujeitos ao IR? 9) Verba recebida a título de indenização por danos morais no trabalho ficam sujeitos ao IR? 10) Qual o prazo prescricional para repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação? 11) A empresa que faz a opção pelo lucro presumido pode voltar atrás? TEXTO PARA LEITURA Texto nº 1 Imposto de Renda sobre lucros e a questão da isonomia Por…

efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Eis que contra os autos de infração lavradas por agentes fazendários do Estado do Espírito Santo e que deram origem à ação penal foram impugnados em tempo oportuno e encontram-se pendentes de decisão administrativa nas instâncias fiscais. Data vênia, o art. 83, “caput”, da Lei n. 9.430/96, estabelece que sobre a exigência fiscal do crédito tributário…

inspiram a Constituição (lembrando a Revolução Francesa – com a fraternidade tida como solidariedade social) tem-se proteção não mais do patrimônio, mas da Dignidade da Pessoa humana. Assim, temos que, interpretando o CC a luz da Constituição, há a possibilidade de fixação dos alimentos nas uniões homoafetivas. A EC 66 alterou o art. 226, §6º da CF, permitindo a dissolução do casamento civil pelo divórcio. Antes dispunha que poderia ser dissolvido pela separação e pelo divórcio. Com a…