Posse Indispensavel Ao Proprietario

RESUMO - A indefinição sobre a propriedade da terra representa um obstáculo para o desenvolvimento social de econômico dos estados, pois inibe a realização de investimentos, prejudica a produção agropecuária e favorece a ocorrência de conflitos pela posse da terra. O processo de regularização fundiária de imóveis rurais envolve questões administrativas, legais e técnicas. As questões técnicas são relacionadas com a aplicação da Lei 10.267/2001 (referente ao georreferenciamento dos…

Proteção Possessória De todos os efeitos da posse, o mais importante é a proteção possessória. A proteção possessória consiste no consentimento de meios de defesa da situação de fato, que aparenta ser uma exteriorização do domínio. Para facilitar a defesa de seu domínio, a lei confere ao proprietário proteção, desde que prove que está ou estava na posse da coisa, e que fora esbulhado ou esteja sendo perturbado. Este não precisa recorrer ao juízo petitório, basta-lhe

Direito das coisas 1. INTRODUÇÃO: 1.1. Localização do direito das coisa no Código Civil. PARTE ESPECIAL - LIVRO I = DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - LIVRO II = DO DIREITO DE EMPRESA - LIVRO III = DO DIREITO DAS COISAS - Posse - Direitos reais = Propriedade - Direitos reais sobre coisas alheias: a) superfície; b) servidão; c) usufruto; d) uso; e) habitação; f) servidão. - Direitos Reais em…

responder pela dívida. Isso aumentou o gueto de miséria no direito romano. A primeira garantia que existiu foi a fiducia cum creditore, ou seja, o devedor fazia a transferência da propriedade da coisa e, havendo inadimplemento, o credor tornava-se proprietário do bem. Hoje, tal prática é absolutamente vedada pelo pacto comissório, que é aquela cláusula contratual que dá propriedade ao credor caso a dívida não seja paga (art. 1.428). 2. Conceito A garantia é uma relação acessória,…

diretamente a posse e indiretamente a propriedade ou, em sentido contrário, que a incriminação no caso de furto, visa essencial ou principalmente a tutela da propriedade e não da posse. É inegável que o dispositivo protege não só a propriedade como a posse, seja ela direta ou indireta além da própria detenção[i]. Devemos si ter primeiro o bem jurídico daquele que é afetado imediatamente pela conduta criminosa. Vale dizer que a vítima de furto não é necessariamente o…

se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Eficácia erga omnes: os direitos reais são oponíveis a todas as pessoas, indistintamente. Ressalte-se, outrossim, que esta eficácia erga omnes deve…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS TURMA: DIURNA E NOTURNA 2011-2 PROF. MS. FERNANDO A. SOARES DE SÁ JR. AULA 03 – SUMÁRIO: DA PROPRIEDADE Segundo o art. 1.228 do CC: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”. Trata-se do direito mais completo entre os direitos subjetivos, a matriz dos direitos reais e o núcleo do direito das coisas.…

sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a qual consiste em uma companheira e dos filhos. DOS FATOS Acha-se o Senhor xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, desde agosto do ano de 1999, portanto há mais de 13 anos, na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano que ora reside, situado no lote nº 01 da Quadra “C”, componente do Loteamento BOM VIVER, conforme sua inscrição no livro 3-AF, fls. 031, nas notas do 5º Serviço Notarial e Registral de…

Obrigações: (Propte Rem) – Conceito: é aquela que recai sobre a pessoa por força de determinado direito real ou em decorrência da posse. – Ex: direito de vizinhança – Art. 1277 CC É obrigação que recai sobre qualquer pessoa que tenha vínculo com a coisa. b) Ônus reais – conceito: são obrigações que recaem sobre a coisa como garantia de um débito assumido pelo proprietário e se chamam direitos reais sobre coisa alheia. Ex: hipoteca. c) Obrigações com eficácia real – conceito: O legislador…

passividade do proprietário, já que este não exerce o direito de propriedade na plenitude dos elementos que o compõem, como por exemplo: usar, abusar, reivindicar, dispor etc, supondo a ele ter renunciado, permitindo ao possuidor que dele se aproprie, como na ocupação de res derelicta. Portanto, resta demonstrado que o requerente não possui legitimidade para figurar como Autor na presente demanda, eis que, à época do comodato, o mesmo não respeitou , condição essa essencial e…