Posse Ilegal De Arma Defesa Prévia

inclusão na lista transforma substância em droga (STF, HC 104.382 – 2010) Instituição do SISNAD Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Orgãos da Adm Pública responsáveis: . ativ de repressão ao uso, tráfico e produção ilegal de entorpecentes . prevenção do uso indevido de drogas que causem dependência (física / psíquica) . ativ de tratamento, recuperação e reinserção social USUÁRIO como DEPENDENTE Art. 26. O usuário e o dependente de drogas que, em…

22 23 24 25 2ª Parte: Defesa Preliminar e Alegações Finais I II III IV V VI VII VIII IX X XI DEFESA PRELIMINAR (ASPECTOS GERAIS)........................................................ MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP) .................................... MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 55 DA LEI N° 11.343/06)................... DEFESA PRÉVIA (ASPECTOS GERAIS)................................................................. MODELO DE DEFESA PRÉVIA..........................

Direito Penal – Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENAL DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. Princípio da Legalidade (Anterioridade da Lei no CP): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional…

da tipicidade, a situação na qual a aplicação de um determinado tipo penal encontra-se temporariamente suspensa, não permitindo a punição do agente que pratica o comportamentto típico durante o prazo da suspensão. Ex: o que ocorreu com a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, (art. 12 da Lei 10.826/2003). Vide arts. 30 e 32 do Estatuto. Neste sentido, STJ, REsp 804830/PA. Aplicação de lei em período de vacatio legis. R.: 1° corrente: lei na vacatio não retroage, pois…

com poderes especiais), propor QUEIXACRIME em desfavor de NOME DA PARTE, qualificação, ora denominado Querelado. 1. 2. 3. Dos fatos (Narrativa fática do caso segundo dados presentes na questão) Dos direitos (Indicação de artigos e teses de defesa) Dos pedidos Diante dos fatos acima apontados, estando o Querelado incurso nas penas do art. ____ (depende do caso concreto), observando-se o procedimento previsto nos artigos ____ (depende do caso concreto) do CPP, requer-se que…

judicialmente, o executado tenha pactuado com o exequente a prorrogação do prazo para pagamento e a redução do valor de dívida que contraíra em benefício da família, oferecendo o imóvel em garantia e renunciando expressamente ao oferecimento de qualquer defesa, de modo que, descumprido o acordo, a execução prosseguiria com a avaliação e praça do imóvel. STJ. 3ª Turma. REsp 1.461.301-MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5/3/2015 (Info 558). Desconsideração da personalidade…

solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. O juiz, também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, tendo sido identificado um depósito de dinheiro em espécie na conta de Antônio,…

Sustentou-se não se poder punir aquele que, a despeito de formular pedido descabido ou estapafúrdio, obtém a tutela pleiteada. Destacou-se, ademais, a natureza dialética do processo, possibilitando o controle pela parte contrária, através do exercício de defesa e do contraditório, bem como a interposição dos recursos previstos no ordenamento jurídico. Observou-se, inclusive, que o magistrado não estaria obrigado a atender os pleitos formulados na inicial. Dessa forma, diante de tais…

regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.’’ Portanto, o indivíduo que oculta o dinheiro ilícito e o transforma lícito, por meio de operações financeiras ilegais (branqueamento de capital), está impedindo o Estado de realizar suas funções estabelecidas no Plano Plurianual, e também impede que o Estado descubra os destinos dos bens, direitos e valores ilícitos e recolhimento de tributos, formando…

Império e Código Penal de 1890 Tipos penais que contém o mesmo bem juridicamente protegido . Exemplos : homicídio, aborto e infanticídio / calúnia, difamação e injúria / estupro e assédio sexual / furto, roubo e extorsão / ameaça e constrangimento ilegal e seqüestro / Observância do princípio da legalidade para criação da figura típica . art. 5, XXXiX CF . art. 1 CP Princípio da legalidade : valor fundamental no Estado Democrático de Direito . Direito Penal do Equilíbrio (…