Posse Ilegal Arma Resposta A Acusação

plausível a pretensão recursal da defesa de Félix? Fundamente sua resposta. 05 - Suponha que Ismael seja secretário de segurança do estado de Minas Gerais e, nessa condição, tenha cometido delito de homicídio doloso contra Ricardo. Nessa situação hipotética, dado que a Constituição mineira assegura prerrogativa de foro aos secretários estaduais, de quem é a competência para processar e julgar Ismael? Justifique sua resposta com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência…

DIRETRIZES BÁSICAS PREPARATÓRIAS PARA EXAME DE ORDEM APRESENTAÇÃO Para a segunda fase, elaboramos este manual com base nas últimas provas da OAB/SP, contendo peças profissionais, questões dissertativas e objetivas, suas respectivas respostas, além de dicas importantes. Tente responder todas as questões sem consultar as respostas. Lembre­se que não terá o manual no momento da prova. A Segunda fase da OAB será composta por duas partes: a 1 . PRÁTICA…

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade

substitua. 3. Sobre a Marcação da Folha de Respostas As respostas deverão ser, obrigatoriamente, transcritas com caneta esferográfica de tinta preta não porosa para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para correção. Não haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato. 3.1. Para cada questão existe apenas uma alternativa que a responde acertadamente. Para a marcação da alternativa escolhida na FOLHA DE RESPOSTAS, pinte completamente o círculo…

informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do…

inimigo público número um, e em 1971, usou pela primeira vez o termo “War on Drugs” (Guerra às Drogas). Este corresponde a um movimento que declara guerra aos fornecedores estrangeiros. Ao longo dos anos, os EUA investiu em medidas contra o tráfico ilegal de drogas e promoveu-as a outros países, estabelecendo uma espécie de aliança com a Rússia, China, Japão e algumas países islâmicos. Este movimento acabou por acarretar vários efeitos negativos, como um rápido aumento da população…

partes da Europa, e também pelo trauma que haviam sofrido que os deixava inseguros. Mesmo aqueles que decidiram voltar temiam por suas vidas, pois sabiam que muitos europeus não alemães haviam colaborado com os nazistas, e assim haviam conseguido tomar posse de propriedades de judeus, as quais não queriam devolver aos legítimos donos. Na Polônia pós-guerra, por exemplo, houve muitos pogroms contra os israelitas que retornavam e tentavam reaver seus bens. O maior destes episódios ocorreu…

identificação. Portanto, a juntada deste registro, ainda na fase inquisitorial, é providencia mínima e necessária a comprovar que a noticia crime (denuncia anônima) foi apresentada espontaneamente por qualquer do povo, e não uma produção de prova ilegal e clandestina preparada pelo aparato policial que podem ser artificialmente transformadas em denuncias anônimas. Não havendo, nestes autos, qualquer prova de que realmente a persecução penal…

seja, incidem aparentemente várias normas que apresentam em princípio uma relação de hierarquia de forma que somente uma delas deve ser aplicada ficando excluídas ou absorvidas as demais. Esta matéria é importante para se evitar o excesso de acusação. Como o nome diz o conflito é apenas aparente, não ocorre na realidade, sendo que somente uma norma deve prevalecer. A característica regra neste concurso é que existe um fato e aparentemente uma pluralidade de normas que se encaixam…

absolvição por falta de prova da existência do crime, da materialidade Obs.: A geração de dupla tese, vou apenas utilizar a partir dos memoriais e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa. Fere o contraditório e a ampla defesa – art. 5º, LV, CF Art. 8º, n.2, “b” e “c”, da CADH IV – por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato Ex.: Fundamentar no art. 185, §5º do CPP – entrevista…