Posse Ilegal Arma Resposta A Acusação

alguém só há culpabilidade quando: o sujeito for : --imputável -- potencial consciência de ilicitude - erro de proibição. -- exigibilidade de conduta diversa - coação moral irresistível - obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal. Na parte especial do CP encontramos as Normas Penais incriminadoras. art. 121 - matar alguém (homicídio). O tipo traz em sua composição: 1 . Elementos descritivos ou objetivos. 2 . Elementos subjetivo (dolo mais "especiais…

atípico.  Fundamento jurídico? O crime é auxiliar o suicídio de outro. Só cabe na forma DOLOSA.  Direito subjetivo? Não é direito subjetivo, ninguém tem o direito de se matar, já que a vida é um bem indisponível.  Art.146, §3º, II, CP Constrangimento Ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena -…

determinadas situações circunstanciais que não interessam. Terminado o inquérito, o Ministério Público recolhe os elementos de facto e vai inseri-los na acusação. O Tribunal só pode conhecer e só pode sentenciar os factos que constam da acusação, no processo que lhe é levado. Dir-se-á que o objecto do processo penal é a própria acusação. 4. Âmbito do Processo Penal O processo penal abrange o conjunto das normas que disciplinam, quer a intervenção da existência de um crime…

Funcionário Público – Prevaricação....................... 45 1.2. Resposta à Acusação....................................................................................... 59 1.2.1. Resposta do Acusado - Porte ilegal de arma de fogo......................... 59 1.2.2. Resposta do Acusado -Receptação dolosa - Desclassificação............. 69 1.2.3. Resposta do Acusado - Descaminho................................................ 90 1.2.4. Resposta do Acusado - Receptação - Desclassificação…

defensor, no atual estágio brasileiro, é o advogado, não se justificando mais, sob pena de violação da ampla defesa, a atuação de pessoa que não o seja. ASSISTENTE - O assistente é o ofendido, seu representante legal ou seu sucessor, auxiliar da acusação pública. DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA - São, pois, auxiliares do juízo todas as pessoas que são convocadas a colaborar com a justiça, ou por dever funcional permanente ou por eventualidade de determinada situação. Além de outros, cujas…

decorrem mais duas regras: a)Igualdade Processual: as partes têm igualdade de direitos e obrigações processuais. b)Liberdade Processual: o acusado pode escolher seu advogado, as partes podem reinquirir testemunhas. Observação: não há “testemunha de acusação” ou “de defesa”, as testemunhas são do processo, apenas arroladas pelas partes. No inquérito policial não vigora o contraditório. E a ausência do contraditório não poderá causar prejuízo à “defesa” do acusado no inquérito…

prisão preventiva; 2.6.2 Inconstitucionalidade do artigo 33 da lei 9.474/97; 2.6.3 Existência de cláusula de exclusão do refúgio: crime político x crime comum; 2.6.4 Controle judicial da decisão administrativa do Ministro da Justiça; 2.7 Argumentos de acusação e argumentos de defesa; 2.8 O julgamento do pedido de extradição pelo supremo tribunal federal; 2.8.1 A decisão do Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusões; 4. Referências. 1. INTRODUÇÃO O refugiado é definido pela Convenção das…

agente. HOMICÍDIO PRATICADO POR IRMÃOS XIFÓPAGOS / SIAMESES Homicídio praticado por um dos irmãos, que ainda estão unidos, o que deve ser feito? Questão: Se um deles matar uma pessoa, já que cada um pode ter uma ação, os dois respondem pelo crime? Resposta: Havendo o conflito entre o estado de liberdade do inocente (gêmeo que não praticou a ação), prevalece o seu direito de liberdade. (cria-se uma impunidade em benefício ao inocente). DOUTRINA DIVERGENTE: a) absolvição do irmão que…

respectivo auto. 4. No que tange à produção de prova oral, todas as alternativas abaixo estão incorretas, EXCETO: * a) As perguntas às testemunhas serão formuladas pelas partes por intermédio do juiz, indeferindo aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. * b) O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes e, serão computadas como testemunhas as…

De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção da sua prova objetiva. Sempre que…