Posse Direito Civil Iv

brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever…

DIREITO CIVIL VI Aula 14 – Testamenteiro. Introdução ao Inventário. Inventário Judicial e Administrativo. Arrolamento. Colações. Sonegados. Impugnação da Partilha. DIREITO CIVIL VI Conteúdo Programático desta aula 1. Testamenteiro. 2. Introdução ao Inventário. 3. Inventário Judicial e Administrativo. 4. Arrolamento. 5. Colações. 6. Sonegados. 7. Impugnação da Partilha. DIREITO CIVIL VI TESTAMENTEIRO Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou…

Direito Civil Prof. Eduardo Luiz Frias www.jurisprudenciaeconcursos.com.br Olá pessoal, Estou enviando a primeira rodada de materiais relativos à disciplina de Direito Civil, para que possamos iniciar nossos estudos! Quero que vocês identifiquem em mim um amigo, cujo objetivo é o mesmo almejado por vocês, propiciar formas de estudar, discutir, aprimorar-se e, por fim, passar no concurso tão almejado! Vamos lá então! A caminhada é trabalhosa, mas gratificante, tenham certeza e fé…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS - ... DISTRIBUIÇÃO POR URGÊNCIA Pedro..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., endereço..., por seu advogado que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo, documento...), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de…

consignação em pagamento, consoante o artigo 976, e incisos do Código Civil, quando: I- o devedor pretende se exonerar da obrigação, se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida; II- se o credor não for ou não mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; III- se o credor for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil; IV- se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRE - SP FIDÍPIDES, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF n.º __________, RG n.º ________ , residente e domiciliado na Rua ____________________ n°.___ Qd.___ Lt.___ Bairro_______, cidade de Santo Andre, São Paulo, por seu advogado e procurador que esta subscreve, (m.j), com endereço profissional na Av. 85 n°. 486, Setor Florista, na cidade de Santo Andre - SP, local em que recebe as…

DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE (pode escolher um título para o trabalho como se fosse um artigo) I – INTRODUÇÃO O Município de Bons Tempos, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CGC-MF sob o n.o 11.111.111/0001-77, com sede sito à Rua Wagner Maurício Souza, no 171, na cidade de Bons Tempos, Estado de São Paulo, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Mauro Catâneo, é proprietário das estradas municipais localizadas na circunscrição da zona rural da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...) DO ESTADO -MACEIÓ MARIA, Nacionalidade, Estado Civil, RG, CPF, Residente e Domiciliada, Maceió, PEDRO, Nacionalidade, Estado Civil, RG, CPF, Residente e Domiciliado, Maceió e Isaias, Nacionalidade, Estado Civil, RG, CPF, Residente e Domiciliado, Litisconsortes, vêm por seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

ESTUDOS – IBEST PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL RICOLICE DE ALENCAR NELO DA USUCAPIÃO E SEUS ASPECTOS REGISTRAIS RECIPE-PE 2015 1 RICOLICE DE ALENCAR NELO DA USUCAPIÃO E SEUS ASPECTOS REGISTRAIS Trabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos - IBEST para recuperação de nota deficiente na prova final. RECIPE-PE 2015 RESUMO 2 A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade e a ação de usucapião visa à declaração de titularidade do direito real que tem…

Direito Processual Civil – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais No âmbito processual civil há três processos: o de conhecimento (sumário – artigo 276 do Código de Processo Civil; ordinário), o de execução (título executivo – atos que produzem efeitos imediatos) e o cautelar (garantir a eficácia de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas…