Posse De Nascituro

A saisine é um instituto do Direito das Sucessões, estampado no artigo 1.784 do Código Civil, consistente em uma ficção jurídica que proporciona aos herdeiros a posse indireta do patrimônio deixado causa mortis pelo falecido. Resumo: Este trabalho analisa o princípio da saisine do direito sucessório, regulado pelo Código Civil (artigo 1.784), à luz da doutrina e jurisprudência pátria. Buscou-se, inicialmente, perquirir a gênese do instituto, com vistas a realçar sua importância na…

pessoas elencadas pelo art. 1.767, também estão sujeitos à curatela o nascituro, o enfermo e o portador de deficiência. Nascituro (art. 1779) é o ser humano já concebido, mas ainda não nascido. São necessárias duas condições para materializar a curatela de seus bens: falecimento do pai ou perda do poder parental e, se estiver a mulher grávida, mas não tendo o poder parental. A finalidade dessa curadoria é zelar pelos interesses do nascituro e impedir, em favor do feto e de terceiros, a…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO O NASCITURO E A PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS Campina Grande - PB 2010. O NASCITURO E A PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, como requisito para obtenção do título de Bacharel Orientador: Prof ª. Me. Raïssa de Lima e Melo Campina Grande - PB 2010. FICHA CATALOGRÁFICA ELABORADA PELA BIBLIOTECA CENTRAL – UEPB V331n O Nascituro e a proteção de seus…

da personalidade Desde o Direito Romano, há uma grande hesitação entre os juristas e a legislação para definir e demarcar o início da personalidade civil do homem como sujeito de direitos. O artigo 2º do Código Civil (CC) Brasileiro nega ao nascituro a personalidade civil, mas garante-lhe proteção para os direitos de que possa ser titular. Deste modo, a lei exige que o recém-nascido dê sinais de vida, para que lhe reconheça a personalidade civil e se torne sujeitos de direitos,…

Executiva Natureza Jurídica > medida executiva utilizada na execução para entrega de coisa certa Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel. 3º. Busca e Apreensão de bens alienados fiduciariamente Art. 3º do Decreto Lei n. 911/69 Natureza satisfativa Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor,…

2 NASCITURO. 2.1 Conceito. O nascituro é o ser vivo que se encontra no ventre materno, ou seja, já fora concebido, porém não nasceu. O nascituro mesmo em fase formação tem seus direitos resguardados pela lei, mas, somente se concretizará com seu nascimento com vida. Para Maria Helena Diniz1o nascimento é o início da vida extra-uterina da pessoa e de sua personalidade jurídica material, que permanecia em estado potencial. O nascituro, para a citada doutrinadora

segurança e à propriedade, nos seguintes termos; O artigo 2º do Código Civil de 2002 expõe: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A Lei no 8.560/1992, em seu artigo 7º, assegura ao nascituro o direito a alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido, que deles necessitar: “Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais…

atualmente, o nascituro se destaca no ordenamento jurídico brasileiro pela “atenção” adquirida, apesar de ainda nem ter nascido. A discussão se inicia logo no princípio do Código Civil, no art. 2o (tão discutido!). Como já foi dito, parece ele adotar as duas correntes: a natalista e a concepcionista, sendo assim contraditório. Que se exponha, então, o artigo: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro”.…

Direitos do Nascituro Infelizmente, isto não é só história de novela, pelo contrário, ocorre com muita freqüência: a mulher que, ao engravidar, é abandonada pelo namorado, companheiro ou até mesmo pelo marido. Geralmente, as que se encontram nesta situação, imaginam que somente após o nascimento do bebê, deverão tomar alguma atitude judicial em face de seu “ex”, como ingressar com uma ação de alimentos ou reconhecimento de paternidade, justamente por ignorarem os direitos do…

salvo (resguarda a personalidade) desde a concepção. Desde a concepção a lei tutela (guarda) a expectativa dos direitos do nascituro. O direito expectativo só se transforma em direito adquirido se o nascituro nascer com vida. O nascturo não pode ser titular da ação de alimentos; só a mãe entra em nome próprio para ação de alimentos e consequentemente vai beneficiar o nascituro.  PRINCÍPIO DA IRREPTIBILIDADE DOS ALIMENTOS Se uma mulher entra na justiça para pedir alimentos durante a…