Posse De Nascituro

POSSE EM NOME DO NASCITURO Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti como requisito parcial á avaliação do 1º Bimestre, na Disciplina de Direito Processual Civil, sob orientação da Profa. Paula Cristina Gimenes Ribas. Ibaiti-PR2012 DA POSSE EM NOME DO NASCITURO Cuida-se de medida para a proteção de direitos de quem ainda não nasceu, o nascituro, o qual não pode exercê-los por si. Nas palavras do mestre…

DA POSSE EM NOME DO NASCITURO 1. CONCEITO Nascituro é o termo técnico-jurídico de origem latina (nasciturus) que designa "aquele que há de nascer". Nas palavras do mestre Humberto Theodoro Júnior, "nascituro é o fruto da concepção humana que se acha vivendo no ventre materno, vivendo, ainda, em subordinação umbilical". Já a palavra posse, que tem origem etimológica no vocábulo latino possessio, revela "o poder material sobre a coisa. A circunstância de ter em mão ou em poder".

DIREITOS DO NASCITURO Para a correta compreensão desse instituto, faz-se necessário definirmos o momento do surgimento da personalidade civil, tomando como pressuposto dois marcos temporais de grande pertinência: a concepção e o nascimento com vida. Certo é que definir o correto momento em que se tem início a personalidade jurídica de um ser vivo é tarefa por demais árdua, tendo em vista a grande diversidade de entendimentos quanto ao seu termo inicial. Algumas legislações aludem ao…

previsto no código anterior. É um direito real de garantia, sujeito ao principio da tipicidade, isto é, a um regramento especifico (um modelo) previsto na lei. Incide apenas sobre coisas móveis. No penhor, a posse direta das coisas moveis passam para o credor, o devedor permanece apenas com a posse indireta. A instituição dessa garantia deve ser firmada por contrato, mas há situações em que pode ocorrer sem necessidade de convenção entre as partes. Conceito de penhor legal: É um…

NIVALDO QUIRINO PINTO DIREITOS DO NASCITURO: CONTROVÉRSIAS SOBRE O INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO CAMBÉ 2007 NIVALDO QUIRINO PINTO DIREITOS DO NASCITURO: CONTROVÉRSIAS SOBRE O INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada no curso de Direito Instituto Catuaí de Ensino…

Ação cautelares Da posse do nascituro: A personalidade do ser humano começa com seu nascimento com vida. A lei civil e penal, porém, protege-o desde a concepção. A autora Maria Helena Diniz diz que o nascituro possui personalidade jurídica formal no que atina aos direitos personalíssimos e passa a ter personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais e obrigacionais que se encontravam em estado potencial, somente com o nascimento com vida. A sua regulamentação esta…

arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. O presente trabalho tem por objetivo apresentar alguns dos procedimentos cautelares específicos da ação cautelar. No decorrer do trabalho,…

QUIRINÓPOLIS – GO SETEMBRO – 2014 SUMÁRIO Dos Protestos, Notificações e Interpelações (art. 867 a 873)...................................4Da Homologação do penhor legal (art. 874 a 876)...................................................5 Da posse em nome do nascituro (art. 877 a 878)..................................................................6 Do atentado (art. 879 a 881 do CPC)....................................................................7 Do protesto e da…

A TUTELA DOS DIREITOS DO NASCITURO RESUMO Este artigo tem por objetivo fazer uma breve consideração concernente aos direitos do nascituro, tema que apresenta entendimentos doutrinários controvertidos, razão pela qual não se apresentará uma resposta às questões, mas se buscará trazer discussões envolvendo o tema. Foi estudado o conceito nascituro, os direitos assegurados pela Constituição Federal, e o inicio de personalidade, onde já nos deparamos com a polêmica questão de se…

casamento, relações de parentesco e sucessão. (Comissário da Infância e da Juventude - TJ-ES - CESPE/UnB - 2011) 1 Apesar de não reconhecer a personalidade do nascituro, o Código Civil põe a salvo os seus direitos desde a concepção. Nesse sentido, na hipótese de interdição de mulher grávida, o curador desta será também o curador do nascituro. (Técnico Judiciário - TRT - 14ª Região - RO e AC - FCC - 2011) 2 Paulo, maior e capaz, é vítima de tumor maligno no cérebro. Os médicos…